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Proposta de lei n.º 194Chega quer baixar IRC para 17% e dar 15% às pequenas empresas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, o Chega quer baixar o imposto das empresas (IRC) dos atuais 20% para 17% até 2027 — e cobrar só 15% sobre os primeiros 50 mil euros de lucro de cada PME (empresa pequena ou média).
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem a segunda taxa nominal de IRC mais alta da OCDE — quando se somam todas as taxas, chega aos 31,5% para as maiores empresas.
- ›O Governo está a propor descer a taxa-base do IRC para 17% até 2028.
- ›A Chega quer chegar lá um ano mais cedo, em 2027, e dar um desconto especial às PME desde 2026.
📋 O que muda?
- ›Taxa geral do IRC desce para 18% em 2026 e para 17% em 2027 — em vez do calendário do Governo (19%/18%/17% até 2028)
- ›Pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização pagam só 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável
- ›Nenhuma alteração proposta na derrama estadual (a sobretaxa adicional sobre lucros acima de 1,5 milhões)
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte
👍
A favor
- 1Portugal está em 35º lugar entre 38 países da OCDE em competitividade fiscal — as empresas dizem que a fatura é demasiado alta Jornal Económico
- 2As confederações patronais querem mesmo o IRC nos 15% — a ambição do Chega é mais moderada e tem apoio do tecido empresarial Dinheiro Vivo
- 3O Governo já está a fazer caminho na descida do IRC — esta proposta pode acelerar uma medida que já tem maioria parlamentar Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Discussão generalidade
18 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra