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Proposta de lei n.º 195Chega também quer subsídio de refeição obrigatório no privado
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Ver documento original →O Chega diz a mesma coisa que o PAN e o BE: "não faz sentido nenhum que o subsídio de refeição exista por lei na função pública mas no privado dependa da boa vontade do patrão" — e quer que passe a ser direito universal.
🍺 Qual é o problema?
- ›O custo de um almoço fora de casa não distingue entre quem trabalha para o Estado e quem trabalha no privado.
- ›Mas a lei sim: na função pública, o subsídio de refeição é de 6,15€/dia garantidos.
- ›No privado, se o teu contrato não falar em subsídio, comes e calas — literalmente.
- ›Três partidos diferentes apresentaram propostas para acabar com isto.
📋 O que muda?
- ›Subsídio de refeição passa a constar do Código do Trabalho como direito de todos os trabalhadores
- ›Valor mínimo indexado ao da função pública — atualmente 6,15€/dia
- ›Aplicável a todos os trabalhadores com contrato, incluindo os mais precários
- ›Mantém a possibilidade de valores superiores via contratação coletiva
👍
A favor
- 11,7 milhões de trabalhadores do privado não recebem subsídio de refeição — é a maior desigualdade laboral que quase ninguém discute Coverflex
- 2O valor da função pública é de apenas 6,15€ — impor este mínimo no privado não é nenhuma extravagância, é o custo de um prato do dia Público
- 3Três partidos de espectros diferentes (PAN, BE e Chega) apresentaram propostas idênticas — quando há este consenso, algo está obviamente errado Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra