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Proposta de lei n.º 195

Chega também quer subsídio de refeição obrigatório no privado

PSD

CDS-PP

PCP

PAN

JPP

·Mariana Leitão·José Pedro Aguiar-Branco·Pedro Delgado Alves·Pedro Pinto·Paulo Núncio+67

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Chega diz a mesma coisa que o PAN e o BE: "não faz sentido nenhum que o subsídio de refeição exista por lei na função pública mas no privado dependa da boa vontade do patrão" — e quer que passe a ser direito universal.

🍺 Qual é o problema?

›O custo de um almoço fora de casa não distingue entre quem trabalha para o Estado e quem trabalha no privado.
›Mas a lei sim: na função pública, o subsídio de refeição é de 6,15€/dia garantidos.
›No privado, se o teu contrato não falar em subsídio, comes e calas — literalmente.
›Três partidos diferentes apresentaram propostas para acabar com isto.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

19 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Subsídio de refeição passa a constar do Código do Trabalho como direito de todos os trabalhadores
›Valor mínimo indexado ao da função pública — atualmente 6,15€/dia
›Aplicável a todos os trabalhadores com contrato, incluindo os mais precários
›Mantém a possibilidade de valores superiores via contratação coletiva
›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte

💥 E eu com isso?

›Se trabalhas no privado sem convenção coletiva que te proteja, cada dia de trabalho custa-te o preço de um almoço do teu bolso.
›São mais de 130€ por mês que a lei podia garantir-te mas não garante.
›Com três partidos a propor a mesma coisa, a pressão sobre o Governo para agir é real.

👍

A favor

11,7 milhões de trabalhadores do privado não recebem subsídio de refeição — é a maior desigualdade laboral que quase ninguém discute Coverflex
2O valor da função pública é de apenas 6,15€ — impor este mínimo no privado não é nenhuma extravagância, é o custo de um prato do dia Público
3Três partidos de espectros diferentes (PAN, BE e Chega) apresentaram propostas idênticas — quando há este consenso, algo está obviamente errado Parlamento

👎

Contra

1Impor custos adicionais ao privado pode travar contratações ou empurrar para a economia informal — especialmente em micro e pequenas empresas CRN Contabilidade
2Os patrões argumentam que o subsídio já está incluído no salário que negociam — torná-lo obrigatório é reduzir a margem salarial por outra via ComparaJá
3A proposta do Chega é praticamente idêntica às do PAN e do BE — ter três textos sobre o mesmo tema é mais ruído parlamentar do que solução MMC

1,7 milhões de trabalhadores do privado não recebem subsídio de refeição — é a maior desigualdade laboral que quase ninguém discute

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