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Proposta n.º 282Livre também quer Portugal a chumbar Chat Control em Bruxelas
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Ver documento original →Basicamente, o Livre está a dizer ao Governo: "junta-te à Áustria, Holanda e Polónia e diz não a uma lei europeia que quer obrigar o WhatsApp e o Signal a vigiar todas as mensagens — incluindo as encriptadas".
🍺 Qual é o problema?
- ›A Comissão Europeia propôs em 2022 obrigar as plataformas digitais a varrer todas as comunicações dos utilizadores, com a desculpa de combater abuso sexual de menores.
- ›Problema: a tecnologia obriga a quebrar a encriptação ponta-a-ponta — a mesma que protege a tua app de banco e as conversas privadas com o médico.
- ›Uma carta aberta de 660 cientistas e 124 organizações pede que a UE retire a proposta.
📋 O que muda?
- ›Portugal teria de votar contra o Chat Control no Conselho da União Europeia — não se abster
- ›Promover audições com a sociedade civil e peritos em segurança digital para encontrar alternativas que protejam crianças sem destruir a privacidade de toda a gente
- ›Alinhar Portugal com Áustria, Holanda e Polónia, que já anunciaram voto contra
- ›A recomendação foca-se em rejeitar a versão atual — não fecha porta a uma nova proposta mais equilibrada
👍
A favor
- 1660 cientistas e investigadores e 124 organizações da sociedade civil europeia já assinaram cartas abertas a pedir a retirada da proposta — não é só uma birra de partido Tek Sapo
- 2A Internet Society de Portugal já condenou a proposta duas vezes — quem percebe de redes diz que o Chat Control é vigilância em massa disfarçada ISOC.PT
- 3Áustria, Holanda e Polónia já se posicionaram contra — Portugal não fica isolado nem corta amarras com Bruxelas Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra