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Proposta de lei n.º 197Livre cria fundo de reparação para vítimas de violência doméstica
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Ver documento original →O Livre quer que o Estado reconheça que falhou na proteção das vítimas de violência doméstica e crie um mecanismo de reparação — não só dinheiro, mas reabilitação, apoio psicológico e garantias de que não volta a acontecer.
🍺 Qual é o problema?
- ›A violência doméstica é o crime mais denunciado em Portugal: mais de 30 mil queixas em 2024, 68% das vítimas são mulheres.
- ›Em 2025, 25 pessoas morreram — o número mais alto desde 2022.
- ›Mais de 60% das vítimas em casas de abrigo ficam lá porque não têm alternativa habitacional, não porque o risco se mantém.
📋 O que muda?
- ›Criação do Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
- ›Compensação financeira pelos danos sofridos — para além do que já existe nos tribunais
- ›Acesso garantido a reabilitação física, psicológica e social
- ›Medidas de reparação simbólica e garantias de não repetição
- ›O mecanismo funciona em paralelo com o sistema judicial — não o substitui
👍
A favor
- 1Mais de 1300 vítimas foram acolhidas em casas de abrigo em 2025, mas mais de 60% ficam lá não por risco mas por falta de alternativas — o sistema de proteção não funciona Observador
- 2A reparação por violações de Direitos Humanos é uma obrigação internacional que Portugal subscreve mas não aplica à violência doméstica Público
- 3A APAV apoiou mais de 18.500 vítimas em 2025, mostrando a escala do problema — o Estado não pode continuar a externalizar a responsabilidade para as ONG Renascença
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra