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Proposta de lei n.º 197

Livre cria fundo de reparação para vítimas de violência doméstica

PAN

PCP

CDS-PP

JPP

PSD

·Inês de Sousa Real·Paula Santos·Cristina Rodrigues·Filipa Pinto·João Pinho de Almeida+11

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O Livre quer que o Estado reconheça que falhou na proteção das vítimas de violência doméstica e crie um mecanismo de reparação — não só dinheiro, mas reabilitação, apoio psicológico e garantias de que não volta a acontecer.

🍺 Qual é o problema?

›A violência doméstica é o crime mais denunciado em Portugal: mais de 30 mil queixas em 2024, 68% das vítimas são mulheres.
›Em 2025, 25 pessoas morreram — o número mais alto desde 2022.
›Mais de 60% das vítimas em casas de abrigo ficam lá porque não têm alternativa habitacional, não porque o risco se mantém.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (1):

Encolheram os ombros (5):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

19 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Criação do Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
›Compensação financeira pelos danos sofridos — para além do que já existe nos tribunais
›Acesso garantido a reabilitação física, psicológica e social
›Medidas de reparação simbólica e garantias de não repetição
›O mecanismo funciona em paralelo com o sistema judicial — não o substitui

💥 E eu com isso?

›Se és vítima de violência doméstica, o sistema diz-te para saíres de casa — mas depois não te dá casa, não te dá apoio psicológico a sério e o tribunal pode demorar anos.
›Este mecanismo reconhece que o Estado falhou e oferece compensação e acompanhamento concretos, sem dependeres só do processo criminal.

👍

A favor

1Mais de 1300 vítimas foram acolhidas em casas de abrigo em 2025, mas mais de 60% ficam lá não por risco mas por falta de alternativas — o sistema de proteção não funciona Observador
2A reparação por violações de Direitos Humanos é uma obrigação internacional que Portugal subscreve mas não aplica à violência doméstica Público
3A APAV apoiou mais de 18.500 vítimas em 2025, mostrando a escala do problema — o Estado não pode continuar a externalizar a responsabilidade para as ONG Renascença

👎

Contra

1O financiamento do mecanismo não está definido — criar um fundo de compensação sem dizer de onde vem o dinheiro é promessa vazia Parlamento
2Já existem mecanismos de indemnização nos tribunais — criar um paralelo pode gerar duplicação e confusão burocrática CIG
3O conceito de "reparação simbólica" é vago — sem critérios claros, pode ser interpretado de formas muito diferentes e criar expectativas que o Estado não consegue cumprir Observador

Mais de 1300 vítimas foram acolhidas em casas de abrigo em 2025, mas mais de 60% ficam lá não por risco mas por falta de alternativas — o sistema de proteção não funciona

Observador · observador.pt

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