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Proposta n.º 287Bloco quer Portugal a chumbar a lei europeia que mete olhos no WhatsApp
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Bloco está a dizer ao Governo: "essa proposta europeia que obriga o WhatsApp e o Signal a vasculhar as mensagens de toda a gente à procura de conteúdo ilegal — chumbem isso, é vigilância em massa disfarçada."
🍺 Qual é o problema?
- ›A Comissão Europeia tem em cima da mesa uma proposta apelidada de "Chat Control" que obrigaria as apps de mensagens a analisar todo o conteúdo trocado pelos utilizadores — fotos, vídeos, mensagens — para detetar abuso sexual de crianças.
- ›O problema técnico? Para fazer isso teria de quebrar a encriptação ponta a ponta que protege as conversas.
- ›Na prática, abre a porta para qualquer um (governos, hackers) ler tudo o que escreves.
📋 O que muda?
- ›Recomenda ao Governo português que vote contra a proposta no Conselho Europeu
- ›Não muda nada na lei portuguesa diretamente — define a posição que Portugal leva às reuniões europeias
- ›Não impede o combate à exploração de crianças online — pede que se reforcem os meios já existentes (polícia, justiça, educação digital)
- ›Defende que medidas de vigilância só existam com decisão de tribunal e contra suspeitos concretos
💥 E eu com isso?
- ›Se usas WhatsApp, Signal, Messenger ou qualquer outra app de mensagens, isto mexe com a tua privacidade — toda ela.
- ›A encriptação ponta a ponta é o que faz com que ninguém leia as tuas conversas — nem o WhatsApp, nem o teu operador, nem o Estado.
- ›Quebrar essa encriptação para procurar criminosos é como obrigar todos os portugueses a viver com a porta da casa aberta porque há ladrões algures.
👍
A favor
- 1Cerca de 400 investigadores europeus já assinaram cartas abertas contra a proposta — não é só posição política, é consenso científico de quem percebe de criptografia Esquerda.net
- 2A oposição em Portugal é transversal — Bloco, Livre, PCP, Iniciativa Liberal e até o Chega disseram-se contra a proposta na sua versão atual Observador
- 3A proposta foi adiada na própria UE em outubro de 2025 por falta de apoio dos Estados-membros — Portugal a chumbar contribui para travar o processo ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra