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Proposta de lei n.º 202BE reforça proteção contra partilha de nudes sem OK
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Bloco quer criar um crime específico para quem partilha fotos ou vídeos íntimos sem consentimento — incluindo deepfakes e montagens com IA — com penas até 5 anos de prisão e remoção obrigatória do conteúdo.
🍺 Qual é o problema?
- ›A "pornografia de vingança" explodiu com as redes sociais e a IA.
- ›Hoje é possível criar vídeos falsos realistas de qualquer pessoa em contexto sexual.
- ›A lei atual já pune a partilha de imagens íntimas, mas não cobre bem as montagens com IA nem tem mecanismos rápidos de remoção.
- ›E muitas vítimas — sobretudo mulheres — desistem de queixa por vergonha ou medo.
📋 O que muda?
- ›Novo crime específico: "produção ou partilha não consensual de material íntimo ou manipulado" — inclui deepfakes e montagens com IA
- ›Pena base de 1 a 5 anos de prisão, agravada se envolver menores, ex-parceiros, divulgação em massa ou com intuito lucrativo
- ›O tribunal pode ordenar a remoção do conteúdo online e proibir o agressor de contactar a vítima
- ›Suspensão provisória do processo possível a pedido da vítima — para quem quer resolver sem ir a julgamento
- ›Conceito amplo de "material íntimo" — cobre fotos, vídeos, áudio, montagens e manipulações
💥 E eu com isso?
- ›Se alguém partilhar uma foto tua íntima sem autorização — ou pior, criar um vídeo falso teu com IA — hoje o caminho legal é lento e confuso.
- ›Esta proposta cria um crime claro, com pena pesada e remoção rápida.
- ›Com a IA, qualquer pessoa pode ser vítima — basta uma foto pública para criar um deepfake.
👍
A favor
- 1A partilha não consensual de imagens íntimas já dá pena até 5 anos, mas a lei atual não cobre bem as montagens com IA que estão a explodir Público
- 2O Parlamento já aprovou a violação como crime público — há vontade política de reforçar a proteção contra crimes sexuais RTP
- 3A suspensão provisória do processo a pedido da vítima é uma boa opção para quem quer resolver sem exposição pública — protege quem já sofreu Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
26 de setembro de 2025
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025