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Proposta de lei n.º 204PS quer debater cibersegurança no Parlamento e não por decreto do Governo
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a dizer: "ó Governo, em vez de meter a lei da cibersegurança pela janela com um decreto, vamos discuti-la à séria no Parlamento, com audições e propostas de alteração." É basicamente a mesma proposta que o Governo quer passar, mas empurrada para debate aberto.
🍺 Qual é o problema?
- ›A União Europeia mandou os países criar regras novas para proteger hospitais, bancos, energia e empresas grandes de ataques informáticos (a chamada diretiva NIS2).
- ›Portugal tinha de passar essas regras até outubro de 2024 — e chegou atrasado.
- ›O Governo queria aprovar o regime todo por decreto (sem debate parlamentar); o PS quer que seja discutido ponto por ponto na Assembleia.
📋 O que muda?
- ›Apresenta a mesma lei que o Governo queria aprovar por decreto — mas empurra-a para debate parlamentar, com audições e possibilidade de emendas
- ›Cria um novo conjunto de regras obrigatórias de segurança informática para empresas e serviços críticos (hospitais, bancos, energia, transportes, comunicações, administração pública)
- ›Quem não cumprir pode apanhar multas até 10 milhões de euros ou 2% do negócio mundial
- ›A responsabilidade passa a ser pessoal dos administradores — já não é só problema do informático
👍
A favor
- 1A cibersegurança é crítica — ataques a hospitais e empresas são cada vez mais frequentes e uma lei robusta protege serviços essenciais NIS2 Portugal
- 2O debate parlamentar permite audições públicas e propostas dos vários partidos — uma lei técnica desta dimensão ganha com o escrutínio Factorial
- 3Portugal está atrasado na transposição — a diretiva europeia obrigava a aplicar até outubro de 2024 e isso já está a custar em processos de infração AETICE
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
18 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
18 de setembro de 2025
Discussão generalidade
18 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra