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Proposta de lei n.º 204

PS quer debater cibersegurança no Parlamento e não por decreto do Governo

PAN

CDS-PP

PSD

JPP

PCP

·Inês de Sousa Real·Rodrigo Alves Taxa·Pedro Delgado Alves·João Pinho de Almeida·Sandra Ribeiro+9

??%boa ideia

??%má ideia

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O PS está a dizer: "ó Governo, em vez de meter a lei da cibersegurança pela janela com um decreto, vamos discuti-la à séria no Parlamento, com audições e propostas de alteração." É basicamente a mesma proposta que o Governo quer passar, mas empurrada para debate aberto.

🍺 Qual é o problema?

›A União Europeia mandou os países criar regras novas para proteger hospitais, bancos, energia e empresas grandes de ataques informáticos (a chamada diretiva NIS2).
›Portugal tinha de passar essas regras até outubro de 2024 — e chegou atrasado.
›O Governo queria aprovar o regime todo por decreto (sem debate parlamentar); o PS quer que seja discutido ponto por ponto na Assembleia.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

PCP

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

19 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

18 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

18 de setembro de 2025

Discussão generalidade

18 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Apresenta a mesma lei que o Governo queria aprovar por decreto — mas empurra-a para debate parlamentar, com audições e possibilidade de emendas
›Cria um novo conjunto de regras obrigatórias de segurança informática para empresas e serviços críticos (hospitais, bancos, energia, transportes, comunicações, administração pública)
›Quem não cumprir pode apanhar multas até 10 milhões de euros ou 2% do negócio mundial
›A responsabilidade passa a ser pessoal dos administradores — já não é só problema do informático
›Obriga empresas a reportar ataques informáticos num prazo curto

👍

A favor

1A cibersegurança é crítica — ataques a hospitais e empresas são cada vez mais frequentes e uma lei robusta protege serviços essenciais NIS2 Portugal
2O debate parlamentar permite audições públicas e propostas dos vários partidos — uma lei técnica desta dimensão ganha com o escrutínio Factorial
3Portugal está atrasado na transposição — a diretiva europeia obrigava a aplicar até outubro de 2024 e isso já está a custar em processos de infração AETICE

👎

Contra

1Enquanto o PS e o Governo discutem quem mete a lei e como, Portugal continua sem proteção legal adequada — e o Governo já publicou entretanto um decreto a transpor a diretiva Morais Leitão
2O texto tem quase 200 páginas de linguagem técnica — discuti-lo no Parlamento pode arrastar-se meses, enquanto os ciberataques não esperam Compulab
3As empresas pequenas temem que as obrigações sejam pesadas demais — coimas de 10 milhões ou 2% do negócio são muito dinheiro para quem não é gigante CNCS

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca