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Proposta n.º 289

PS quer travar vigilância de mensagens no ChatControl europeu

CDS-PP

JPP

PSD

PCP

·Jorge Miguel Teixeira·Bruno Nunes·Ricardo Dias Pinto·Paulo Muacho·João Torres+6

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PS está a pedir ao Governo: "nas negociações europeias sobre o ChatControl, garantam que ninguém lê as nossas mensagens privadas sem um juiz a autorizar — proteger crianças sim, vigilância em massa não."

🍺 Qual é o problema?

›A UE quer obrigar plataformas digitais a detetar material de abuso sexual de crianças.
›O problema? A proposta original permitia varrer mensagens privadas de toda a gente — incluindo as tuas no WhatsApp.
›Em abril de 2026, o regime europeu de deteção expirou sem acordo, depois de a Alemanha e outros países bloquearem a proposta por receios de vigilância em massa.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (2):

Encolheram os ombros (3):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

29 de outubro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

27 de outubro de 2025

Mandaram publicar

27 de outubro de 2025

Foram limpar o texto

23 de outubro de 2025

Votação final em plenário

17 de outubro de 2025

Enviada para análise detalhada

19 de setembro de 2025

Apreciação parlamentar

19 de setembro de 2025

›Portugal deve exigir mandado judicial obrigatório antes de qualquer deteção ou supressão de conteúdos
›Critérios de proporcionalidade — só em casos de suspeita concreta de abuso sexual de crianças
›Equilíbrio entre proteção de crianças e direitos fundamentais dos cidadãos
›É uma recomendação ao Governo sobre como negociar em Bruxelas — não muda leis nacionais diretamente

💥 E eu com isso?

›Se usas WhatsApp, Signal, Telegram ou qualquer app de mensagens, isto afeta-te.
›A diferença entre proteger crianças e vigiar toda a gente está num mandado judicial.
›Sem essa barreira, qualquer governo pode usar "proteção de crianças" como desculpa para ler as tuas mensagens.

👍

A favor

1O próprio Governo português já disse que se deve combater o abuso de menores online sem comprimir direitos fundamentais — há alinhamento político Observador
2O Parlamento Europeu rejeitou prolongar o regime voluntário de deteção em março de 2026, sinalizando que a abordagem tem de mudar Público
3Especialistas em cibersegurança alertam que a proposta original previa "períodos longos de acesso a mensagens privadas" — um risco real de vigilância em massa Observador

👎

Contra

1Uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual — sem ferramentas de deteção, os abusadores ficam protegidos pela encriptação Observador
2O impasse europeu já fez caducar o regime de deteção voluntária — desde 3 de abril de 2026, as plataformas já não são obrigadas a detetar nada Observador
3Exigir mandado judicial para cada caso pode tornar a deteção tão lenta que se torna ineficaz — enquanto o juiz decide, a criança sofre Observador

Votaram no plenário

19 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Legislação resultante

Resolução da Assembleia da República

Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às re

Resolução

Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às re

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