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Proposta n.º 289PS quer travar vigilância de mensagens no ChatControl europeu
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a pedir ao Governo: "nas negociações europeias sobre o ChatControl, garantam que ninguém lê as nossas mensagens privadas sem um juiz a autorizar — proteger crianças sim, vigilância em massa não."
🍺 Qual é o problema?
- ›A UE quer obrigar plataformas digitais a detetar material de abuso sexual de crianças.
- ›O problema? A proposta original permitia varrer mensagens privadas de toda a gente — incluindo as tuas no WhatsApp.
- ›Em abril de 2026, o regime europeu de deteção expirou sem acordo, depois de a Alemanha e outros países bloquearem a proposta por receios de vigilância em massa.
📋 O que muda?
- ›Portugal deve exigir mandado judicial obrigatório antes de qualquer deteção ou supressão de conteúdos
- ›Critérios de proporcionalidade — só em casos de suspeita concreta de abuso sexual de crianças
- ›Equilíbrio entre proteção de crianças e direitos fundamentais dos cidadãos
- ›É uma recomendação ao Governo sobre como negociar em Bruxelas — não muda leis nacionais diretamente
💥 E eu com isso?
- ›Se usas WhatsApp, Signal, Telegram ou qualquer app de mensagens, isto afeta-te.
- ›A diferença entre proteger crianças e vigiar toda a gente está num mandado judicial.
- ›Sem essa barreira, qualquer governo pode usar "proteção de crianças" como desculpa para ler as tuas mensagens.
👍
A favor
- 1O próprio Governo português já disse que se deve combater o abuso de menores online sem comprimir direitos fundamentais — há alinhamento político Observador
- 2O Parlamento Europeu rejeitou prolongar o regime voluntário de deteção em março de 2026, sinalizando que a abordagem tem de mudar Público
- 3Especialistas em cibersegurança alertam que a proposta original previa "períodos longos de acesso a mensagens privadas" — um risco real de vigilância em massa Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
29 de outubro de 2025
Publicada no Diário da Assembleia
27 de outubro de 2025
Mandaram publicar
27 de outubro de 2025
Foram limpar o texto
23 de outubro de 2025
Votação final em plenário
17 de outubro de 2025
Enviada para análise detalhada
19 de setembro de 2025
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025