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Proposta de lei n.º 211Chega quer criar carreira oficial para bombeiros voluntários — 17 anos depois
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Ver documento original →Basicamente, o Chega está a dizer ao Governo: "vocês prometeram desde 2007 fazer uma carreira a sério para os bombeiros voluntários e nunca o fizeram. Aqui está a lei pronta — só têm de aprovar."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2007 o Estado obrigou-se a criar uma carreira própria para bombeiros voluntários — passaram 17 anos e nada feito.
- ›A Liga dos Bombeiros chama a isto "gravíssima lacuna" — sem carreira, sem progressão, sem tabela salarial decente, ninguém quer ficar.
- ›Resultado: quartéis a fechar, falta de gente para o transporte de doentes e para apagar fogos.
📋 O que muda?
- ›Cria oficialmente a carreira de bombeiro voluntário nas associações humanitárias — com hierarquia, progressão e tabela salarial
- ›Duas estruturas: quadro de comando (chefes) e quadro ativo (oficiais bombeiros e bombeiros)
- ›Horário máximo: 8 horas por dia, 40 por semana — pode subir até 12h/dia por acordo
- ›Regras claras de promoção e acesso a categorias superiores
- ›
👍
A favor
- 1Os próprios bombeiros voluntários entregaram em dezembro de 2025 uma resolução ao Governo a pedir exatamente isto — não é capricho do Chega Observador
- 2A Federação dos Bombeiros já avisou que admite parar quartéis se não houver carreira e financiamento — o problema é real, não retórico Público
- 3A obrigação legal de criar esta carreira existe desde 2007 — 17 anos a falhar uma promessa escrita em lei STAL
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
25 de setembro de 2025
Discussão generalidade
25 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
19 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
18 de setembro de 2025
Chegou à mesa
15 de setembro de 2025