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Proposta de lei n.º 212Chega quer aumentar salário dos bombeiros das equipas permanentes
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Ver documento original →Basicamente, o Chega está a dizer: "os bombeiros que andam 8 horas por dia nas equipas permanentes ganham uma miséria e arriscam a vida — vamos subir-lhes o salário-base e pagar-lhes os turnos como deve ser."
🍺 Qual é o problema?
- ›Há cerca de 3.641 bombeiros em 745 equipas de intervenção permanente, espalhadas por 263 câmaras.
- ›Eles são os que estão sempre prontos nos quartéis — não são os voluntários de fim-de-semana, é o núcleo profissionalizado.
- ›Ganham pouco mais do que o salário mínimo (cerca de 926 euros em 2025) e fazem turnos noturnos sem receber o suplemento que qualquer trabalhador com turnos recebe.
📋 O que muda?
- ›Subir o salário-base dos bombeiros das equipas permanentes do nível 6 para o nível 7 da função pública — de 926 para 979 euros em 2025
- ›Criar o direito a receber suplemento de turno (25% do salário) quando trabalham à noite — como já acontece noutras carreiras
- ›Criar direito a diuturnidades — subidas de salário de 3 em 3 anos, à medida que vão tendo mais tempo de serviço
- ›Câmaras e a Autoridade de Proteção Civil continuam a pagar isto em partes iguais
👍
A favor
- 1A Liga dos Bombeiros Portugueses (a associação que os representa) anda desde 2023 a pedir melhoria salarial — a proposta vem ao encontro do que o setor já pedia Liga dos Bombeiros
- 2Há uma disparidade grande — um bombeiro sapador ganha mais de 200 euros a mais por mês, mesmo fazendo o mesmo trabalho Reconquista
- 3Até o PAN já tinha proposto rever os salários destas equipas — há consenso transversal de que o salário é baixo PAN
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
28 de outubro de 2025
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Saiu na folha oficial
30 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
19 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
18 de setembro de 2025