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Proposta de lei n.º 215Chega quer abrir radioamadorismo a menores e eliminar barreiras
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Ver documento original →O Chega propõe modernizar as regras do radioamadorismo, permitindo que menores de 16 anos pratiquem a atividade (com autorização parental e supervisão), eliminando o tempo mínimo de 2 anos na categoria inicial antes de progredir, e autorizando os amadores da categoria 3 a emitir de imediato em vez de apenas receber.
🍺 Qual é o problema?
- ›Um decreto do Governo de 2009 regula o radioamadorismo em Portugal.
- ›A atual lei exige permanência mínima de 2 anos na categoria 3 (só receção) antes de progredir, e impõe idade mínima para ingresso.
- ›Após o apagão de abril de 2025, a ANACOM (a entidade que regula as telecomunicações em Portugal) registou um aumento significativo de pedidos de exame de radioamador, mostrando o interesse crescente numa rede de comunicações independente da rede elétrica.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (9):PSDCHPSILPCPCDS-PP
BEPANJPP
Encolheram os ombros (1):L
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
27 de maio de 2026
Mandaram publicar
21 de maio de 2026
Referenda
18 de maio de 2026
O Presidente assinou
13 de maio de 2026
O Presidente assinou
30 de abril de 2026
Saiu na folha oficial
24 de abril de 2026
Foram limpar o texto
13 de abril de 2026
Votação final em plenário