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Proposta de lei n.º 218Livre: autoexclusão de apostas deve valer em todos os sites
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre quer que quando pedires para te excluíres de uma casa de apostas online, essa exclusão valha automaticamente para todas as plataformas licenciadas — porque hoje podes bloquear-te numa e ir jogar na do lado.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal há 4,9 milhões de registos de jogadores em 18 plataformas licenciadas.
- ›No terceiro trimestre de 2025, 45.700 jogadores pediram autoexclusão — crescimento de 36%.
- ›Mas o sistema tem uma falha grave: se pedires autoexclusão numa plataforma, só ficas bloqueado nessa.
- ›Para bloquear em todas, tens de ir ao regulador (SRIJ).
📋 O que muda?
- ›Quando pedires autoexclusão numa plataforma, ela tem de te informar que podes estender a exclusão a todas as plataformas licenciadas
- ›A opção de exclusão universal tem de ser "explícita, clara, visível e facilmente acessível"
- ›A plataforma comunica ao SRIJ e a exclusão produz efeitos em todos os sites licenciados
- ›Entra em vigor 90 dias após publicação
👍
A favor
- 1Os pedidos de autoexclusão cresceram 36% num ano — mais gente reconhece que tem problema mas o sistema não ajuda a parar em todas as plataformas Público
- 2Mais de 200 mil pessoas já pediram autoexclusão — é um problema de saúde pública que precisa de resposta eficaz RTP
- 3O mercado movimenta 70 milhões de euros por dia em Portugal — com este volume, a autoexclusão tem de funcionar a sério RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
26 de setembro de 2025
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
16 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra