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Proposta de lei n.º 221Livre quer proibir publicidade a apostas e jogos online
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre olha para os 4,9 milhões de registos de jogadores online e para as receitas recorde de 323 milhões num só trimestre e diz: "chega de anúncios da Betclic no metro e no YouTube — proíbam a publicidade a apostas e jogos de casino."
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tornou-se campeão europeu de raspadinhas — cada português gasta em média 160€ por ano nestes jogos, o dobro da média europeia.
- ›O mercado de apostas online atingiu recordes em 2024, com 323 milhões de receita bruta só no último trimestre.
- ›Enquanto isso, 326 mil jogadores já se autoexcluíram das plataformas — um aumento de 27% num ano.
📋 O que muda?
- ›Proibição geral de publicidade a jogos e apostas online e de casino — na TV, rua, transportes e internet
- ›Exceções apenas para conteúdos dirigidos a profissionais do setor e comunicação dentro dos casinos ou nos canais oficiais dos operadores
- ›Operadores ilegais ficam ainda mais limitados, já que não podem sequer ter publicidade nos canais permitidos
- ›Contratos de publicidade já existentes têm período de transição
👍
A favor
- 1O mercado de apostas online cresceu 42% num ano, com receitas recorde de 323 milhões — a publicidade agressiva é combustível para essa explosão Público
- 2Cerca de 100 mil portugueses têm problemas de jogo só com raspadinhas, e a maioria são pessoas de baixos rendimentos — a publicidade empurra os mais vulneráveis para o vício Renascença
- 3A proibição já existe para tabaco e tem paralelo com as restrições ao álcool — o jogo é reconhecido pela OMS como patologia aditiva Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
26 de setembro de 2025
Apreciação parlamentar
26 de setembro de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
26 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
16 de setembro de 2025