🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 225PCP quer acabar com despedimento por inadaptação
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Ver documento original →O PCP quer apertar as regras dos despedimentos: acabar de vez com o despedimento por inadaptação, tornar mais difícil despedir por extinção de posto, e subir as indemnizações para quem é mandado embora ilegalmente.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2012, o governo PSD/CDS facilitou os despedimentos — o patrão passou a poder mandar-te embora por "inadaptação" sem precisar de provar que houve mudança no posto de trabalho.
- ›As indemnizações caíram e os trabalhadores perderam poder.
- ›A Confederação Empresarial (CIP) até pede mais flexibilidade, mas os sindicatos dizem que isto viola a Constituição.
📋 O que muda?
- ›Acabar com o despedimento por inadaptação — revogam-se os artigos 373.º a 380.º do Código do Trabalho
- ›No despedimento por extinção de posto, o patrão volta a ter de ficar com o trabalhador mais antigo se houver postos semelhantes
- ›Indemnização sobe para 1 mês por ano de casa (mínimo 3 meses), contando até ao trânsito em julgado da sentença
- ›Receber dinheiro pela saída já não impede o trabalhador de contestar o despedimento em tribunal
- ›Prazo para contestar sobe de 60 dias para 1 ano
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas numa empresa há 15 anos e o patrão decide que já não "te adaptas" ao posto, hoje pode despedir-te com relativa facilidade.
- ›Com esta proposta, essa porta fecha-se.
- ›E se fores despedido ilegalmente, a indemnização deixa de ser uma miséria.
👍
A favor
- 1O PCP não quer despedimentos por inadaptação mesmo com indemnização — a Constituição proíbe despedimentos sem justa causa e esta figura contorna essa proteção RTP
- 2A reforma laboral do Governo quer dificultar a reintegração após despedimento ilícito — os trabalhadores ficam cada vez mais desprotegidos Público
- 3Existem dúvidas constitucionais sobre a simplificação dos despedimentos, especialmente em micro e pequenas empresas RTP
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
30 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
18 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra