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Proposta de lei n.º 227PCP quer repor horas extra a 50% e 75%, cortadas em 2012
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Ver documento original →O PCP está a dizer ao Governo: "em 2012 cortaram para metade o que se paga em horas extras — passaram de 50% para 25% na primeira hora. Passaram 13 anos, chegou a hora de repor."
🍺 Qual é o problema?
- ›Até 2012, quem fazia horas extras recebia mais 50% na primeira hora e mais 75% nas seguintes. Quem trabalhava num feriado ou dia de descanso recebia o dobro.
- ›O Governo PSD/CDS cortou isto para metade durante a crise — ficou em 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes. Nos feriados, o extra caiu de 100% para 50%.
- ›Desde 2015, os trabalhadores abrangidos por contratos coletivos (negociados entre sindicatos e patrões) podem ter valores melhores. Mas quem não está num sindicato continua com os cortes de 2012.
📋 O que muda?
- ›Repor o pagamento das horas extras para todos os trabalhadores — sem exceção — ao nível pré-crise
- ›Primeira hora extra: mais 50% do salário (hoje são 25%)
- ›Horas extras seguintes: mais 75% do salário (hoje são 37,5%)
- ›Trabalho em dia de descanso, feriado ou descanso obrigatório: mais 100% (hoje são 50%)
- ›Aplica-se tanto ao setor privado como aos funcionários públicos
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas em horário normal e um dia o patrão pede para ficares mais duas horas, hoje recebes apenas 25% extra na primeira — se ganhas 5 euros por hora, são 6,25 euros.
- ›Com esta proposta, passarias a receber 7,50 euros na primeira e 8,75 euros nas seguintes.
- ›Num feriado (como o dia de Portugal ou o Natal), o ganho era ainda maior — hoje ganhas 1,5x o salário; passarias a ganhar 2x.
👍
A favor
- 1O corte de 2012 foi feito numa altura de austeridade e crise — o país já saiu disso há muito tempo, manter os valores baixos é prolongar uma medida de emergência sem emergência Público
- 2A lei atual cria uma desigualdade: quem está num sindicato com contrato coletivo recebe mais, quem não está recebe menos pela mesma hora extra Caixa Geral de Depósitos
- 3O Observador reconheceu que o tema está por resolver desde 2015 e foi várias vezes rejeitado no parlamento apesar de haver base social para a medida Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
30 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
18 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra