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Proposta de lei n.º 229PAN quer acabar com apostas em corridas de cavalos em Portugal
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Ver documento original →O PAN quer pôr um ponto final nas apostas em corridas de cavalos — argumenta que mesmo sem ter pegado em Portugal, manter a porta aberta é abrir caminho ao sofrimento animal de uma indústria que mata cavalos à série noutros países.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2015 Portugal aprovou uma lei a permitir apostas em corridas de cavalos online e em hipódromos.
- ›Na prática nunca arrancou em força — a Santa Casa, que tinha a exclusividade, já gastou 8,4 milhões num projeto que ficou na gaveta.
- ›O PAN diz: ainda está a tempo de fechar a porta antes que isto se desenvolva como nos países onde já é uma máquina enorme.
📋 O que muda?
- ›Apaga das leis a possibilidade de existirem apostas em corridas de cavalos — nem online nem em hipódromos
- ›Obriga a fechar a porta a quem quiser instalar a indústria em Portugal
- ›Retira essa atividade às competências da Santa Casa e do Turismo de Portugal
- ›Não mexe nas competições hípicas em si (saltos, dressage), só nas que envolvem corridas para apostas
💥 E eu com isso?
- ›Pode parecer um tema distante mas quando o assunto é apostas online, qualquer porta aberta acaba a alimentar dependência e endividamento — só falta perceber se queres mais um produto para quem joga compulsivamente.
- ›Do lado animal, o argumento é o que custa fingir que não vimos: nos Estados Unidos morrem em média 24 cavalos por semana em corridas, vítimas de fraturas e lesões.
- ›A pergunta é: queres importar isto para Portugal ou fechar a porta antes?
👍
A favor
- 1A Santa Casa já queimou 8,4 milhões de euros num projeto de apostas hípicas que nunca funcionou — sinal que não há mercado em Portugal para isto SAPO 24
- 2O Governo já tinha posto o projeto na gaveta — proibir formalmente é só fazer cumprir o que já era a prática Jornal Económico
- 3Cinco empresas pediram para explorar apostas hípicas em Portugal — sem proibição clara, podem voltar à carga e criar a indústria que hoje não existe Equisport
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
26 de setembro de 2025
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
19 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra