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Proposta de lei n.º 231BE quer proibir publicidade a apostas antes das 22h30
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Bloco quer travar a publicidade aos jogos e apostas — nada de anúncios antes das 22h30, publicidade a raspadinhas proibida de vez, e zero menção a casas de apostas em eventos com crianças e jovens.
🍺 Qual é o problema?
- ›O mercado de apostas online bateu recordes: 323 milhões de euros de receita bruta só no último trimestre de 2024, mais 42% que no ano anterior.
- ›Há 4,9 milhões de registos de jogadores.
- ›Entretanto, 18% dos jovens entre 13 e 18 anos jogaram a dinheiro no último ano.
- ›A publicidade está em todo o lado — televisão, redes sociais, camisolas de futebol.
📋 O que muda?
- ›Publicidade a jogos e apostas proibida entre as 7h e as 22h30, em qualquer suporte
- ›Publicidade a raspadinhas proibida de vez — sem exceções
- ›Eventos com menores (desporto, cultura, lazer) não podem exibir marcas de jogos ou raspadinhas
- ›Nos locais desses eventos, proibida qualquer publicidade de lotaria instantânea
💥 E eu com isso?
- ›Se tens filhos, já reparaste que os anúncios de casas de apostas são mais frequentes que os de comida. 18% dos adolescentes já jogaram a dinheiro.
- ›As casas de apostas patrocinam equipas de futebol que os miúdos seguem.
- ›Esta proposta quer que esse bombardeamento publicitário pare, pelo menos em horário de proteção.
👍
A favor
- 118% dos jovens entre 13 e 18 anos jogaram a dinheiro no último ano — a publicidade massiva contribui para normalizar o jogo entre menores Público
- 2O Parlamento já aprovou debater limites à publicidade na especialidade — há consenso transversal de que é preciso agir Observador
- 3O mercado de apostas cresceu 42% num trimestre com receitas recorde de 323 milhões — quanto mais cresce, mais precisa de regulação ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
26 de setembro de 2025
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
24 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
23 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Chegou à mesa
19 de setembro de 2025
Legislação resultante
Decreto da Assembleia da República