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Proposta de lei n.º 231

BE quer proibir publicidade a apostas antes das 22h30

PSD

PAN

JPP

CDS-PP

PCP

·Paulo Muacho·Hugo Carneiro·Catarina Louro·Pedro Tavares·Ricardo Carlos+27

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

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O Bloco quer travar a publicidade aos jogos e apostas — nada de anúncios antes das 22h30, publicidade a raspadinhas proibida de vez, e zero menção a casas de apostas em eventos com crianças e jovens.

🍺 Qual é o problema?

›O mercado de apostas online bateu recordes: 323 milhões de euros de receita bruta só no último trimestre de 2024, mais 42% que no ano anterior.
›Há 4,9 milhões de registos de jogadores.
›Entretanto, 18% dos jovens entre 13 e 18 anos jogaram a dinheiro no último ano.
›A publicidade está em todo o lado — televisão, redes sociais, camisolas de futebol.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PCP

PAN

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

JPP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

26 de setembro de 2025

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

24 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

23 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23 de setembro de 2025

Chegou à mesa

19 de setembro de 2025

Legislação resultante

Decreto da Assembleia da República

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

›Publicidade a jogos e apostas proibida entre as 7h e as 22h30, em qualquer suporte
›Publicidade a raspadinhas proibida de vez — sem exceções
›Eventos com menores (desporto, cultura, lazer) não podem exibir marcas de jogos ou raspadinhas
›Nos locais desses eventos, proibida qualquer publicidade de lotaria instantânea

💥 E eu com isso?

›Se tens filhos, já reparaste que os anúncios de casas de apostas são mais frequentes que os de comida. 18% dos adolescentes já jogaram a dinheiro.
›As casas de apostas patrocinam equipas de futebol que os miúdos seguem.
›Esta proposta quer que esse bombardeamento publicitário pare, pelo menos em horário de proteção.

👍

A favor

118% dos jovens entre 13 e 18 anos jogaram a dinheiro no último ano — a publicidade massiva contribui para normalizar o jogo entre menores Público
2O Parlamento já aprovou debater limites à publicidade na especialidade — há consenso transversal de que é preciso agir Observador
3O mercado de apostas cresceu 42% num trimestre com receitas recorde de 323 milhões — quanto mais cresce, mais precisa de regulação ECO

👎

Contra

1A proibição de publicidade pode empurrar jogadores para sites ilegais onde não há qualquer proteção — o mercado regulado perde, o ilegal ganha Observador
2As receitas do jogo financiam o desporto e causas sociais via Santa Casa — cortar publicidade pode reduzir receitas que pagam coisas úteis Parlamento
3A proposta não distingue entre operadores responsáveis e irresponsáveis — pune todos por igual, incluindo quem já cumpre regras de jogo responsável Público

Decreto da Assembleia da República

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

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