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Proposta de lei n.º 233Criada a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O JPP propõe adicionar a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das ordens honoríficas nacionais, alterando a Lei n.º 5/2011. A distinção, concedida pelo Presidente da República, terá 5 graus (de Medalha a Grã-Cruz) e poderá ser atribuída em vida ou a título póstumo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem atualmente ordens honoríficas para mérito civil, instrução pública e mérito empresarial, mas nenhuma especificamente para bombeiros.
- ›A Liga dos Bombeiros tem o seu próprio sistema de distinções internas, mas sem o peso institucional de uma ordem concedida pelo Presidente da República.
- ›Os bombeiros asseguram mais de 90% do transporte de doentes urgentes e são o primeiro recurso em incêndios, cheias e outras emergências.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
20 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
30 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
29 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
29 de setembro de 2025
Chegou à mesa
23 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra