🍳 A cozinhar
Proposta do Governo n.º 36Governo quer tirar o Tribunal de Contas do meio dos contratos de habitação
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Ver documento original →O Governo está a dizer: "para construir casa pública mais depressa, vamos saltar a fiscalização do Tribunal de Contas (os contabilistas do Estado) — vão ver as contas só depois de gastas."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, antes de o Estado assinar contratos grandes para construir, comprar ou recuperar casas públicas, tem de pedir o "visto prévio" ao Tribunal de Contas — os auditores que verificam se está tudo legal.
- ›Problema apontado pelo Governo? Demora meses e atrasa as obras.
- ›Nos últimos anos a habitação pública em Portugal não passa de 2% do parque total — e há cada vez mais gente sem casa que possa pagar.
📋 O que muda?
- ›Os contratos de empréstimo para construir, comprar ou recuperar habitação pública e acessível ficam isentos do visto antes de serem assinados — até dezembro de 2026
- ›Isto também inclui o alojamento temporário e o alojamento estudantil
- ›O Tribunal de Contas continua a fiscalizar — mas só depois, durante a execução do contrato (quando o dinheiro já está a ser gasto)
- ›Aplica-se também à compra de unidades em fundos imobiliários para fins de habitação pública
💥 E eu com isso?
- ›Se andas há anos numa lista de espera para uma casa da câmara ou pagas 700€ de quarto em Lisboa — isto pode acelerar a construção de habitação pública por uns meses.
- ›Mas há um senão: tirar o controlo prévio é mais rápido, sim, mas se algo correr mal só descobrimos depois de o dinheiro estar gasto e o edifício já feito.
- ›E o Tribunal de Contas anda há anos a alertar que sem visto prévio aumentam as ilegalidades em contratos públicos — já aconteceu no PRR.
👍
A favor
- 1A habitação pública em Portugal é apenas 2% do parque habitacional, muito abaixo da média europeia — qualquer aceleração ajuda a sair deste buraco ECO
- 2O modelo já foi usado para projetos do PRR (o dinheiro da Europa para a recuperação pós-covid) e o Tribunal de Contas só chumbou um projeto desde então — mostra que o controlo posterior pode funcionar ECO
- 3O Tribunal continua a fiscalizar durante e depois — não é uma carta branca, é só mudar o momento da auditoria Imojuris
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
8 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
8 de outubro de 2025
Chegou à mesa
29 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra