OE (Orçamento do Estado — o plano de gastos do Governo) 2026: menos IRS (o imposto sobre o teu salário), IRC (imposto das empresas) a 19% e salário mínimo a 920€

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O Orçamento do Estado para 2026 não sobe nenhum imposto, desce o IRC (imposto das empresas) para 19%, reduz o IRS (o imposto sobre o teu salário) nos escalões médios e sobe o salário mínimo para 920 euros. Aprovado com os votos do PSD e CDS, abstenção do PS e contra de toda a esquerda e do Chega.

🍺 Qual é o problema?

›É a segunda vez consecutiva que o Governo da AD aprova um orçamento com a abstenção do PS — o que garante estabilidade política mas também limita a ambição.
›O Orçamento do Estado 2026 promete crescimento de 2,3%, manutenção do excedente orçamental e dívida pública abaixo de 90% do PIB (a riqueza do país) pela primeira vez em anos.

📋 O que muda?

›Salário mínimo sobe para 920€/mês, isento de IRS (o imposto sobre o teu salário) (mínimo de existência: 12.880€)
›IRS desce 0,3 pontos nos escalões 2.º ao 5.º
›IRC (imposto das empresas) baixa para 19% (era 20%)
›IVA (o imposto que pagas em tudo) a 6% na construção de habitação (imóveis até 648 mil €)
›Dedução de rendas até 900€ no IRS
›Taxa de IRS para senhorios desce de 25% para 10%
›Complemento Social para Idosos sobe para 670,67€
›Fim das portagens na A25

💥 E eu com isso?

›Se ganhas entre 800€ e 2.500€ por mês, vais pagar menos IRS (o imposto sobre o teu salário).
›Se és inquilino, podes deduzir até 900€ de renda.
›Se és senhorio, a taxa sobre rendas cai de 25% para 10% — incentivo para pôr casas no mercado.
›E o IRC (imposto das empresas) a 19% é o mais baixo de sempre, o que pode atrair investimento.
›Mas se és reformado com pensão mínima, a subida do CSI é modesta.

👍

A favor

1O Governo não aumenta nenhum imposto e mantém excedente orçamental — disciplina fiscal com alívio para famílias e empresas Portugal.gov
2IRC (imposto das empresas) a 19% é o mais baixo de sempre e aproxima Portugal dos países mais competitivos da UE PwC
3IVA (o imposto que pagas em tudo) a 6% na construção de habitação pode ajudar a resolver a crise do mercado imobiliário Santander

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

30 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

23 de dezembro de 2025

Referenda

23 de dezembro de 2025

O Presidente assinou

22 de dezembro de 2025

Saiu na folha oficial

15 de dezembro de 2025

Foram limpar o texto

10 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

27 de novembro de 2025

OE (Orçamento do Estado — o plano de gastos do Governo) 2026: menos IRS (o imposto sobre o teu salário), IRC (imposto das empresas) a 19% e salário mínimo a 920€

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Legislação resultante

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