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Proposta de lei n.º 251PCP quer carta de direitos para reformados e idosos
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Ver documento original →O PCP quer meter em lei uma carta completa de direitos para reformados e idosos: reforma aos 65 anos com pensão digna, medicamentos e saúde grátis, transportes gratuitos, acesso à cultura, e proteção contra maus-tratos — tudo pago pelo Estado.
🍺 Qual é o problema?
- ›24% da população portuguesa tem mais de 65 anos.
- ›Cerca de 70% dos reformados recebem menos de 600€ por mês.
- ›A taxa de pobreza entre idosos é das mais altas da Europa, e os apoios sociais — lares, centros de dia, apoio domiciliário — cobrem menos de 13% desta população.
- ›O PCP diz que o problema não são "idosos a mais" mas sim direitos a menos.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (5):LPCPBE
PANJPP
Votaram não (2):PSDCDS-PP
Encolheram os ombros (3):CHPSIL
O que se passou até agora
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
9 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra