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Proposta de lei n.º 253PAN quer que separados tenham os dois estatuto de encarregado
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer: "nos casos em que os miúdos passam metade da semana em casa do pai e metade em casa da mãe, os dois deviam ter acesso às notas, reuniões de pais e comunicações da escola — não só um."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, quando os pais estão separados em regime de residência alternada (o miúdo vive metade em cada casa), a escola só reconhece um encarregado de educação.
- ›O outro fica a depender do primeiro para saber como corre a escola, quando é reunião, quando há problemas.
- ›O resultado é que um dos pais — normalmente o que tem mais peso judicial na decisão — fica com poder quase total sobre a vida escolar do filho.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (5):PSLBEPANJPP
Votaram não (5):PSDCHILPCPCDS-PP
O que se passou até agora
Discussão generalidade
16 de outubro de 2025
Votaram no plenário
16 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra