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Proposta de lei n.º 253PAN quer que separados tenham os dois estatuto de encarregado
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Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer: "nos casos em que os miúdos passam metade da semana em casa do pai e metade em casa da mãe, os dois deviam ter acesso às notas, reuniões de pais e comunicações da escola — não só um."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, quando os pais estão separados em regime de residência alternada (o miúdo vive metade em cada casa), a escola só reconhece um encarregado de educação.
- ›O outro fica a depender do primeiro para saber como corre a escola, quando é reunião, quando há problemas.
- ›O resultado é que um dos pais — normalmente o que tem mais peso judicial na decisão — fica com poder quase total sobre a vida escolar do filho.
📋 O que muda?
- ›Quando o tribunal decretou residência alternada, os dois pais passam automaticamente a ser encarregados de educação — com acesso a tudo
- ›Ambos recebem boletins de notas, convocatórias para reuniões, alertas da escola
- ›Ambos podem justificar faltas, autorizar viagens e atividades, e participar em eleições de pais
- ›Salvaguarda: os pais podem acordar entre si ter só um encarregado, e o tribunal pode decidir de outra forma se houver motivo
- ›Obriga as escolas a atualizar os sistemas informáticos para contemplarem dois contactos
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um filho e te divorciaste, sabes a frustração de estar dependente do ex-cônjuge para saberes a nota do miúdo a matemática ou quando é a reunião de avaliação.
- ›A lei atual acaba por reforçar o estigma de que só um dos pais é "o principal" — quase sempre a mãe.
- ›Dar estatuto igual aos dois é uma forma de dizer à escola que ambos os pais são importantes — e combater estereótipos de género sobre quem cuida dos filhos.
👍
A favor
- 1A proposta alinha Portugal com uma recomendação do Conselho da Europa de 2015, que defende igualdade de tratamento dos pais em residência alternada ECO
- 2Já houve alterações ao IRS e à Chave Móvel Digital que tratam os dois progenitores de forma igual — falta pôr as escolas a acompanhar Jornal Económico
- 3Associações de igualdade parental confirmam que o sistema escolar atual reforça estereótipos — é preciso atualizar Igualdade Parental
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
16 de outubro de 2025
Votaram no plenário
16 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra