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Proposta de lei n.º 259PAN propõe carta com 14 direitos novos para idosos
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Ver documento original →O PAN quer aprovar uma Carta dos Direitos da Pessoa Idosa com 14 direitos novos — desde proibir a discriminação por idade, a transportes grátis, habitação digna, proteção contra violência e até direito a um ambiente limpo. É tipo uma Constituição só para maiores de 65.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem 182 idosos por cada 100 jovens, é o 2.º país mais envelhecido da Europa.
- ›Em 2023, mais de 400 mil idosos viviam em risco de pobreza.
- ›O idadismo — discriminação por causa da idade — afeta emprego, acesso a serviços e autoestima.
- ›O Parlamento já aprovou esta carta uma vez em 2023, mas caducou com o fim da legislatura.
- ›Na seguinte, PSD e Chega votaram contra e foi rejeitada.
📋 O que muda?
- ›Proibição legal do idadismo — pela primeira vez, discriminar por idade passa a ser ilegal
- ›Direito à "acomodação razoável" — ajustes e apoios para idosos exercerem os seus direitos em igualdade
- ›Lares obrigados a manter padrões de habitabilidade, alimentação e cuidados de saúde adequados
- ›Transportes coletivos urbanos e semiurbanos gratuitos para idosos
- ›Paragens de transportes obrigatórias junto a unidades de saúde ou táxi-saúde a preço fixo
- ›Estacionamentos privados obrigados a ter lugares reservados para idosos
- ›Entidades públicas devem publicar relatório anual sobre o que fizeram contra a discriminação por idade
- ›Proteção contra violência: Estado obrigado a políticas ativas de prevenção e combate
💥 E eu com isso?
- ›Se tens mais de 65 e já te disseram "é velho demais" para um emprego ou serviço, esta lei proíbe isso.
- ›Se o teu avô está num lar onde a comida é má e não há condições, esta carta obriga a padrões mínimos.
- ›Se precisas de ir ao hospital e não há transporte, garante-te táxi-saúde barato.
- ݃ ambicioso, mas toca nos problemas reais.
👍
A favor
- 1O Estatuto da Pessoa Idosa já aprovado em 2026 é programático — esta carta concretiza direitos exigíveis com mecanismos específicos Público
- 2O Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados deram parecer favorável quando a carta foi discutida pela 1.ª vez Observador
- 3A OMS reconhece o idadismo como problema global e esta seria a primeira lei portuguesa a proibi-lo explicitamente Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra