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Proposta de lei n.º 261PAN: menos 5h de trabalho para pais de filhos com deficiência
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Ver documento original →O PAN quer acabar com uma regra absurda: hoje, se o teu filho tem uma deficiência crónica, só tens direito a trabalhar menos 5 horas por semana enquanto ele tem menos de 1 ano. Depois disso, desenrasca-te.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei atual dá aos pais de filhos com deficiência ou doença crónica o direito a reduzir 5 horas de trabalho por semana — mas só até o filho fazer 1 ano.
- ›Depois, ficam com o horário flexível ou tempo parcial, que dependem da boa vontade do patrão.
- ›O problema é que as necessidades de acompanhamento não desaparecem ao ano de idade — pelo contrário, muitas vezes aumentam.
📋 O que muda?
- ›Direito a reduzir 5 horas semanais de trabalho para pais de filhos com deficiência ou doença crónica, sem limite de idade
- ›Aplica-se tanto ao privado como à função pública
- ›Deixa de depender da aceitação do empregador — passa a ser um direito efetivo
💥 E eu com isso?
- ›Se és pai ou mãe de uma criança com deficiência, sabes que as consultas, terapias e emergências não param quando o bebé faz 1 ano.
- ›Muitos pais — especialmente mães sozinhas — acabam por deixar o emprego porque não conseguem conciliar.
- ›Esta proposta dá-te o direito de estar presente sem perderes o trabalho.
👍
A favor
- 1A FENPROF denuncia desde 2009 que as escolas recusam reduzir horário a docentes com filhos com deficiência maiores de 1 ano — é um problema real e documentado FENPROF
- 2Portugal ratificou a Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência em 2009, que impõe proteção às crianças — a lei atual não cumpre esse compromisso ONU
- 3As necessidades de acompanhamento de crianças com deficiência intensificam-se com a idade — limitar o apoio ao primeiro ano é ignorar a realidade Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Saiu na folha oficial
28 de novembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
27 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025