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Proposta de lei n.º 262

PAN quer equiparar bombeiros e reforçar direitos da carreira

JPP

PAN

PCP

CDS-PP

PSD

·Filipe Sousa·Bruno Nunes·Inês de Sousa Real·Jorge Pinto·Paula Santos+9

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN quer criar um regime que equipare bombeiros sapadores que vieram de outras carreiras, garantir que os voluntários têm contrato e direitos laborais, reconhecer a profissão como de desgaste rápido e dar-lhes um suplemento de risco de 15%.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal tem 30 mil bombeiros, responsáveis por 90% das missões de proteção civil.
›Os sapadores são profissionais das câmaras, mas muitos entraram vindos de outras carreiras e ficaram numa posição desfavorável.
›Os voluntários fazem o mesmo trabalho sem contrato formal.
›O acordo do Governo em 2025 ficou aquém nas questões de fundo.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

28 de outubro de 2025

Saiu na folha oficial

21 de outubro de 2025

Discussão generalidade

17 de outubro de 2025

Anunciaram-na no plenário

15 de outubro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14 de outubro de 2025

O presidente aceitou para discussão

14 de outubro de 2025

Chegou à mesa

10 de outubro de 2025

Na comunicação social

📋 O que muda?

›Regime excecional para equiparar bombeiros sapadores que foram recrutados noutras carreiras
›Contrato de trabalho obrigatório para bombeiros voluntários que desempenhem funções pagas
›Reconhecimento de desgaste rápido com reforma antecipada, mais férias e suplemento de 15%
›Densificação legal do conceito de "disponibilidade permanente" — pagar por estar sempre de prevenção
›Reposição do direito à aposentação aos 55 anos sem penalização, revogado em 2019

👍

A favor

1O Governo já reconheceu que os sapadores estavam subvalorizados ao aprovar aumentos de até 37% para os que estão em início de carreira — mas o PAN diz que não basta Observador
2Os bombeiros voluntários entregaram ao Governo uma resolução para criar uma carreira formal — querem sair da precariedade Observador
3O decreto de 2019 revogou o direito à aposentação sem penalização aos 55 anos — um retrocesso que esta proposta corrige Observador

👎

Contra

1É o terceiro projeto de lei sobre bombeiros sapadores neste lote — com PCP, Livre e PAN a propor coisas similares, há fragmentação legislativa que pode diluir o impacto Parlamento
2O suplemento de 15% do salário base para todos os bombeiros é um custo significativo para as câmaras que já têm orçamentos apertados Público
3O Governo está em negociações com os sindicatos para a revisão do estatuto — legislar no Parlamento ao mesmo tempo pode criar conflito entre o que é negociado e o que é imposto Público

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca