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Proposta de lei n.º 262PAN quer equiparar bombeiros e reforçar direitos da carreira
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Ver documento original →O PAN quer criar um regime que equipare bombeiros sapadores que vieram de outras carreiras, garantir que os voluntários têm contrato e direitos laborais, reconhecer a profissão como de desgaste rápido e dar-lhes um suplemento de risco de 15%.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem 30 mil bombeiros, responsáveis por 90% das missões de proteção civil.
- ›Os sapadores são profissionais das câmaras, mas muitos entraram vindos de outras carreiras e ficaram numa posição desfavorável.
- ›Os voluntários fazem o mesmo trabalho sem contrato formal.
- ›O acordo do Governo em 2025 ficou aquém nas questões de fundo.
📋 O que muda?
- ›Regime excecional para equiparar bombeiros sapadores que foram recrutados noutras carreiras
- ›Contrato de trabalho obrigatório para bombeiros voluntários que desempenhem funções pagas
- ›Reconhecimento de desgaste rápido com reforma antecipada, mais férias e suplemento de 15%
- ›Densificação legal do conceito de "disponibilidade permanente" — pagar por estar sempre de prevenção
- ›Reposição do direito à aposentação aos 55 anos sem penalização, revogado em 2019
💥 E eu com isso?
- ›Se a tua casa pegar fogo, são os bombeiros que aparecem — muitos sem contrato, sem suplemento de risco, sem reforma digna.
- ›Esta proposta tenta corrigir décadas de promessas vazias.
- ›A questão é: estamos dispostos a pagar o que custa ter bombeiros a sério?
👍
A favor
- 1O Governo já reconheceu que os sapadores estavam subvalorizados ao aprovar aumentos de até 37% para os que estão em início de carreira — mas o PAN diz que não basta Observador
- 2Os bombeiros voluntários entregaram ao Governo uma resolução para criar uma carreira formal — querem sair da precariedade Observador
- 3O decreto de 2019 revogou o direito à aposentação sem penalização aos 55 anos — um retrocesso que esta proposta corrige Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
28 de outubro de 2025
Saiu na folha oficial
21 de outubro de 2025
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025