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Proposta de lei n.º 263PAN: 35 horas semanais e 25 dias de férias para todos
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Ver documento original →O PAN está a propor cortar a semana de trabalho de 40 para 35 horas no privado e dar a toda a gente 25 dias úteis de férias — basicamente alinhar o privado com o que já existe na função pública.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje quem trabalha no privado faz por lei 8 horas por dia, 40 por semana — quem trabalha no Estado faz 7 horas, 35 por semana.
- ›Portugal é dos países da Europa onde se trabalha mais horas por ano — mais 102 horas que a média da Europa rica.
- ›É a tal história: muitas horas no escritório, pouca produtividade, pouco tempo para a família.
📋 O que muda?
- ›Baixa o horário máximo semanal de 40 para 35 horas em todas as empresas privadas
- ›Sobe os dias de férias mínimos para 25 dias úteis (5 semanas) — hoje são 22 dias
- ›Iguala os horários do setor privado e da função pública
- ›Mantém o salário — a redução de horas não pode ser acompanhada de corte no ordenado
💥 E eu com isso?
- ›Se calhasses a trabalhar 35 horas em vez de 40, isso são mais 5 horas por semana para ti — para os filhos, para o desporto, para descansar, para o que for.
- ›É a diferença entre sair às 17h ou às 18h todos os dias.
- ›E 25 dias úteis de férias é uma semana inteira a mais por ano para fazer o que quiseres.
👍
A favor
- 1O experimento da semana de 4 dias feito pelo Ministério do Trabalho em 2023 mostrou que reduzir horas não cortou produtividade nas empresas que aderiram CNN Portugal
- 2A função pública já trabalha 35 horas desde 2016 sem que o país tenha caído ao chão — o argumento da "impossibilidade" no privado é difícil de sustentar FFMS
- 3Espanha está a preparar legislação para baixar a semana de trabalho — Portugal arrisca ficar para trás na conversa europeia ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
5 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
4 de dezembro de 2025
Saiu na folha oficial
21 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025