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Proposta de lei n.º 264PAN: estudantes primeiro — reforma das universidades com direitos claros
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Ver documento original →O PAN está a dizer: "a lei das universidades esqueceu-se dos estudantes. Na reforma que aí vem, ponham os direitos deles no papel — alojamento, bolsas, representação."
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei que rege as universidades é de 2007 e está em revisão depois de 18 anos parada.
- ›Há menos candidatos do que nunca: em 2025 foi a primeira vez que caíram abaixo dos 50 mil no concurso nacional.
- ›Os estudantes queixam-se: as bolsas da DGES cobrem menos de 20% dos custos reais de um curso, há falta brutal de alojamento em Lisboa e Porto, e o processo para pedir apoios é uma burocracia enorme.
📋 O que muda?
- ›Reconhecer os estudantes como "sujeito central" do sistema de ensino superior — tem de estar escrito na lei
- ›Criar um Estatuto do Estudante do Ensino Superior — com direitos e deveres bem definidos
- ›Reforçar a ação social — bolsas maiores, processos mais simples
- ›Mais camas em residências universitárias, especialmente em Lisboa e Porto
- ›Mais inclusão para estudantes de contextos socioeconómicos desfavorecidos
- ›É um projeto de lei — se aprovado, muda a lei a sério
💥 E eu com isso?
- ›Se tens filhos a estudar fora da área de residência ou conheces alguém que vive em Lisboa num quarto por 450 euros — é disto que se trata.
- ›Só 43% dos jovens portugueses entre os 25 e 34 anos têm um curso superior, contra 48% na média da OCDE (clube dos países mais desenvolvidos) — estamos a ficar para trás.
- ›Muitos desistem antes de tentar — a bolsa mínima da DGES é de 871 euros por ano, num país onde um quarto em Lisboa custa o dobro disso num só mês.
👍
A favor
- 1A OCDE (clube dos países mais desenvolvidos) confirma que Portugal está abaixo da média na percentagem de jovens com curso superior — há um problema real Pessoas2030
- 2Pela primeira vez o número de candidatos à universidade caiu abaixo dos 50 mil — é um sinal de alarme RTP
- 3A bolsa mínima da DGES é 871 euros por ano — um quarto em Lisboa custa mais do que isso num mês DGES
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
5 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
4 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra