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Proposta de lei n.º 271Chega quer deserdar filhos que maltratam pais idosos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer mudar o Código Civil e o Penal para que filhos condenados por abandono ou por não darem de comer aos pais idosos percam o direito à herança. E o crime de não pagar alimentos passa a ser público — qualquer pessoa pode denunciar, não só a vítima.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, os filhos são os principais agressores de idosos vítimas de violência.
- ›Muitos idosos não denunciam por medo ou dependência do agressor.
- ›Atualmente, o crime de violação da obrigação de alimentos é semipúblico — ou seja, é o próprio idoso que tem de apresentar queixa.
- ›E a lei não prevê que um filho condenado por abandono perca a herança.
📋 O que muda?
- ›Filhos condenados por exposição ou abandono de pais idosos perdem o direito à herança (indignidade sucessória)
- ›Filhos condenados por violação da obrigação de alimentos também perdem o direito à herança
- ›O crime de violação da obrigação de alimentos passa de semipúblico a público — qualquer pessoa pode denunciar
- ›
👍
A favor
- 1A APAV defende que filhos que maltratem pais idosos devem poder ser deserdados — esta proposta concretiza essa recomendação Observador
- 2Os crimes contra idosos subiram 8,5% em quatro anos, com mais de 6.500 vítimas — e em 31% dos casos o agressor é o filho Observador
- 3Tornar o crime público elimina a barreira do medo — muitos idosos não denunciam porque dependem do agressor para sobreviver RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
15 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
14 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
14 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra