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Proposta de lei n.º 271

Chega quer deserdar filhos que maltratam pais idosos

PSD

PCP

CDS-PP

JPP

·Patrícia Faro·Armando Grave·Helga Correia·Alfredo Maia·Jorge Galveias+64

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Chega quer mudar o Código Civil e o Penal para que filhos condenados por abandono ou por não darem de comer aos pais idosos percam o direito à herança. E o crime de não pagar alimentos passa a ser público — qualquer pessoa pode denunciar, não só a vítima.

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, os filhos são os principais agressores de idosos vítimas de violência.
›Muitos idosos não denunciam por medo ou dependência do agressor.
›Atualmente, o crime de violação da obrigação de alimentos é semipúblico — ou seja, é o próprio idoso que tem de apresentar queixa.
›E a lei não prevê que um filho condenado por abandono perca a herança.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

Encolheram os ombros (3):

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

17 de outubro de 2025

Votaram no plenário

17 de outubro de 2025

Anunciaram-na no plenário

15 de outubro de 2025

O presidente aceitou para discussão

14 de outubro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14 de outubro de 2025

Chegou à mesa

10 de outubro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Filhos condenados por exposição ou abandono de pais idosos perdem o direito à herança (indignidade sucessória)
›Filhos condenados por violação da obrigação de alimentos também perdem o direito à herança
›O crime de violação da obrigação de alimentos passa de semipúblico a público — qualquer pessoa pode denunciar
›Penas de multa sobem e a prática reiterada passa a ter pena de prisão até 2 anos
›Colocar-se propositadamente na impossibilidade de pagar alimentos ao pai dá até 5 anos de prisão

👍

A favor

1A APAV defende que filhos que maltratem pais idosos devem poder ser deserdados — esta proposta concretiza essa recomendação Observador
2Os crimes contra idosos subiram 8,5% em quatro anos, com mais de 6.500 vítimas — e em 31% dos casos o agressor é o filho Observador
3Tornar o crime público elimina a barreira do medo — muitos idosos não denunciam porque dependem do agressor para sobreviver RTP

👎

Contra

1A deserdação já existe no Código Civil por via de testamento — o problema é que muitos idosos não sabem ou não conseguem fazê-lo Parlamento
2Tornar o crime público pode gerar denúncias infundadas entre famílias em conflito — nem toda a falta de alimentos é criminosa Público
3O PAN tem uma proposta muito mais abrangente sobre o mesmo tema, incluindo criminalização do abandono hospitalar — as duas propostas podem entrar em conflito Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca