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Proposta de lei n.º 274Livre reapresenta Carta dos Direitos Sénior pela 3.ª vez
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Ver documento original →O Livre não desiste: volta a apresentar a sua Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, já aprovada uma vez em 2023, rejeitada em 2024, e agora de volta pela terceira vez. Quer consagrar em lei direitos como envelhecimento digno, saúde, habitação, transportes grátis e proteção contra violência.
🍺 Qual é o problema?
- ›A carta foi aprovada na XV legislatura com votos do PSD, IL, PCP, BE e PAN, e abstenção do PS e Chega.
- ›Caducou com eleições.
- ›Na XVI legislatura, PSD, Chega, PCP e CDS votaram contra e foi rejeitada.
- ›A Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público deram pareceres favoráveis.
- ›Entretanto, o Estatuto da Pessoa Idosa foi aprovado em 2026.
📋 O que muda?
- ›Consagração legal de princípios de independência, participação, cuidado, realização pessoal e dignidade
- ›Direito ao envelhecimento digno e ao respeito pela integridade física e psíquica
- ›Saúde: unidades geriátricas de referência, apoio domiciliário, cuidados continuados e paliativos
👍
A favor
- 1A Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público deram parecer favorável nas legislaturas anteriores — a carta tem suporte jurídico Público
- 2Em Portugal, a esperança de vida passou de 35 anos em 1920 para quase 84 nas mulheres — a sociedade mudou, as leis devem acompanhar Parlamento
- 3A Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2014)2 pede aos Estados medidas específicas de proteção dos direitos dos mais velhos — esta carta dá-lhe seguimento Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
17 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de outubro de 2025
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra