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Proposta de lei n.º 274Livre reapresenta Carta dos Direitos Sénior pela 3.ª vez
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Ver documento original →O Livre não desiste: volta a apresentar a sua Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, já aprovada uma vez em 2023, rejeitada em 2024, e agora de volta pela terceira vez. Quer consagrar em lei direitos como envelhecimento digno, saúde, habitação, transportes grátis e proteção contra violência.
🍺 Qual é o problema?
- ›A carta foi aprovada na XV legislatura com votos do PSD, IL, PCP, BE e PAN, e abstenção do PS e Chega.
- ›Caducou com eleições.
- ›Na XVI legislatura, PSD, Chega, PCP e CDS votaram contra e foi rejeitada.
- ›A Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público deram pareceres favoráveis.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (4):LBE
PANJPP
Votaram não (4):PSDCHPCPCDS-PP
Encolheram os ombros (2):PSIL
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
17 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de outubro de 2025
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra