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Proposta de lei n.º 282Livre quer que ex-doentes oncológicos peçam crédito para abrir negócio
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Ver documento original →O Livre está a dizer ao Governo: "quem teve cancro já tem direito a que os bancos "esqueçam" a doença ao pedir crédito à habitação — alarguem isso ao crédito para abrir empresa, ser independente ou retomar a vida profissional."
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2022 Portugal tem o "direito ao esquecimento": quem teve cancro, VIH, diabetes ou hepatite C, depois de um certo número de anos sem recidiva, não pode ser penalizado nas condições de crédito ou seguro pelo banco/seguradora.
- ›Mas a lei só cobre crédito à habitação e crédito ao consumo (carro, eletrodomésticos, etc.).
- ›Quem quer abrir um negócio, comprar uma carrinha para a empresa ou pedir financiamento para ser independente continua a ser penalizado por uma doença que já superou.
📋 O que muda?
- ›Alarga o direito ao esquecimento ao crédito para fins comerciais e profissionais — quem teve cancro pode pedir empréstimo para o seu negócio sem ter de declarar a doença passada
- ›Mesma regra aplica-se aos seguros associados a esses créditos — fim das taxas extra ou exclusões por antecedentes oncológicos
- ›Obriga bancos e seguradoras a informar este direito quando o consumidor pede crédito profissional — não basta existir, tem de ser explicado
👍
A favor
- 1A regulamentação da lei base só entrou em vigor em março de 2026, com grelhas claras para 22 tipos de cancro — mas só cobre crédito à habitação, deixa de fora quem quer empreender Público
- 2A Liga Portuguesa Contra o Cancro tem defendido o alargamento — não é só ideia do Livre, é pedido pela própria associação dos doentes Liga Contra o Cancro
- 3O Parlamento Europeu já recomendou em 2022 que o direito ao esquecimento se aplique a todos os tipos de crédito — Portugal está a aplicar de forma incompleta uma diretriz europeia novaconsumerlab
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
9 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
7 de janeiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
27 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
16 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de outubro de 2025
Chegou à mesa
15 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra