Madeira quer IRC de 5% na Zona Franca até 2033

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A Assembleia da Madeira está a dizer ao Parlamento: "prolonguem o IRC (imposto das empresas) de 5% na Zona Franca até 2033, senão os investidores fogem — a vizinha Espanha já fez o mesmo nas Canárias e estamos a perder competitividade."

🍺 Qual é o problema?

›A Zona Franca da Madeira permite que empresas paguem só 5% de IRC (imposto das empresas) em vez dos 21% normais.
›O problema? O regime só garante benefícios até 2028 e novas licenças até 2026.
›Dois anos entre entrar e perder os benefícios não chega para nenhum investimento dar retorno.

📋 O que muda?

›Empresas licenciadas na Zona Franca pagam IRC (imposto das empresas) de 5% até 31 de dezembro de 2033 — mais 5 anos do que agora
›Sócios e acionistas ficam isentos de IRS (o imposto sobre o teu salário) ou IRC (imposto das empresas) sobre dividendos e lucros até 2033
›Os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais também são prolongados até 2033
›Novas empresas que se licenciem até final de 2026 apanham este regime alargado

💥 E eu com isso?

›Se vives na Madeira, a Zona Franca é responsável por emprego qualificado, turismo de negócios e receita fiscal que de outra forma não existiria.
›Se vives no continente, é dinheiro de impostos que o Estado deixa de cobrar a empresas que podiam estar a pagar a taxa normal.

👍

A favor

1O Parlamento acabou por aprovar esta extensão até 2033 no Orçamento do Estado de 2026, reconhecendo a importância do regime para a economia da Madeira Público
2A Zona Especial Canária já prorrogou os seus benefícios até 2032 sem contestação da UE — não prolongar na Madeira é perder competitividade para a vizinha Espanha ECO
3A Comissão Europeia aceita uma média de 7 anos de produção de efeitos após o termo de um regime de auxílios — a prorrogação até 2033 encaixa nessa lógica RTP

O que se passou até agora

Parecer da ALRAA

11 de novembro de 2025

Parecer do Governo da RAA

30 de outubro de 2025

Anunciaram-na no plenário

27 de outubro de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

23 de outubro de 2025

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23 de outubro de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

23 de outubro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22 de outubro de 2025

O presidente aceitou para discussão

22 de outubro de 2025

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Na comunicação social

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