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Proposta de lei n.º 286PSD resolve nó dos trabalhadores nas 302 freguesias repostas
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Ver documento original →O PSD está a tapar buracos urgentes na lei que repôs as freguesias extintas em 2013 — em particular, garantir que os trabalhadores das juntas de freguesia recebem o salário durante a transição e que as novas freguesias sabem como gerir o dinheiro.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em outubro de 2025, 302 freguesias agregadas à força em 2013 voltaram a existir depois das autárquicas.
- ›Problema? Ninguém pensou bem nos detalhes práticos — quem paga os salários dos funcionários durante a transição? Como é que uma freguesia nova faz um orçamento se ainda não tem nada?
📋 O que muda?
- ›A DGAL antecipa as verbas de novembro e dezembro às freguesias em extinção — para garantir que os trabalhadores recebem o ordenado
- ›As novas freguesias podem gastar dinheiro do orçamento da freguesia extinta enquanto não aprovam o seu próprio
- ›Os órgãos das novas freguesias têm de apresentar contas ao Tribunal de Contas relativas ao período entre a reposição e 31 de dezembro de 2025
- ›A lei tem efeitos retroativos para proteger atos já praticados durante a transição
E eu com isso?
👍
A favor
- 1Marcelo promulgou esta lei rapidamente, reconhecendo a urgência de resolver o pagamento de salários aos funcionários das freguesias repostas Observador
- 2O ministro da Coesão Territorial mostrou-se preocupado com a aprovação urgente para garantir que ninguém ficava sem salário Observador
- 3302 freguesias e milhares de trabalhadores estavam num limbo jurídico — esta lei dá segurança a quem está no terreno Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
7 de novembro de 2025
Mandaram publicar
6 de novembro de 2025
Referenda
5 de novembro de 2025
O Presidente assinou
31 de outubro de 2025
Saiu na folha oficial
29 de outubro de 2025
O Presidente assinou
29 de outubro de 2025
Votação final em plenário
28 de outubro de 2025