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Proposta de lei n.º 287

PCP: militares perdem metade do salário ao reformarem-se — chega

PCP

PSD

JPP

PAN

CDS-PP

·Paula Santos·Helga Correia·André Ventura·Fabian Figueiredo·Pedro Pinto+11

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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Basicamente, o PCP está a dizer ao Governo: "há militares que ao passarem à reforma ficam com metade do que ganhavam — vamos garantir que a pensão corresponde a 90% do último ordenado."

🍺 Qual é o problema?

›Hoje em dia há sete fórmulas diferentes para calcular a pensão de um militar — depende da idade em que entrou nas Forças Armadas.
›Quem entrou depois de 2002 pode ver a pensão cair para metade do que ganhava no ativo. Quem entrou antes de 1993 quase não perde nada.
›Resultado: militares com a mesma farda, mesmo juramento e mesmas obrigações ficam a ganhar valores diferentes só por causa da data em que entraram.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

27 de fevereiro de 2026

Discussão generalidade

26 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

27 de outubro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de outubro de 2025

Anunciaram-na no plenário

27 de outubro de 2025

Chegou à mesa

23 de outubro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Cria um "complemento de pensão" — uma espécie de tampão que compensa a quebra. Quem se reforma passa a ter garantido 90% do último salário
›O complemento sobe sempre que houver atualização salarial nas Forças Armadas — para a pensão não ir ficando para trás
›Aplica-se a militares das Forças Armadas, GNR, Marinha e Polícia Marítima
›Só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado — ou seja, depende de o Governo meter o dinheiro na conta

💥 E eu com isso?

›Imagina trabalhar 40 anos num emprego que te obriga a estar fora de casa, em missões, com horários impossíveis — e quando te reformas o ordenado cai para metade.
›É isto que está a acontecer com militares mais novos, e está a fazer com que muitos abandonem as fileiras antes do tempo.
›As Forças Armadas já estão com falta de gente e isto piora o problema.

👍

A favor

1O próprio PCP demonstra que existem sete fórmulas diferentes em vigor, criando desigualdade gritante entre militares com a mesma carreira PCP
2As associações militares (AOFA e ANS) confirmam que há militares a perder até metade do rendimento na transição para a reforma — e dizem que isto está a esvaziar os quadros AOFA
3As próprias associações criticaram duramente o chumbo desta revisão e dizem que conflitua com a Lei do Estatuto da Condição Militar (a lei que reconhece direitos especiais a quem serve de armas) Observador

👎

Contra

1Esta proposta foi chumbada em março de 2026 pelo PSD, CDS, IL e PS — sinal de que o custo orçamental assustou a maioria Observador
2O PCP não diz quanto isto custa nem como se paga — pode acabar a ser dezenas de milhões por ano sem fonte de financiamento PCP
3Garantir 90% do último salário aos militares cria um regime especial face aos restantes funcionários públicos, que estão sujeitos ao regime geral Decreto-Lei 3/2017

O próprio PCP demonstra que existem sete fórmulas diferentes em vigor, criando desigualdade gritante entre militares com a mesma carreira

PCP · pcp.pt

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