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Proposta interna n.º 19Parlamento acelera lei dos ensaios clínicos de medicamentos
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Ver documento original →Basicamente, o parlamento está a dizer: "temos de atualizar as regras dos testes de medicamentos novos em humanos — a lei europeia já manda, estamos atrasados, vamos despachar isto."
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando uma empresa quer testar um medicamento novo — por exemplo, uma vacina ou um remédio para cancro — precisa de fazer ensaios clínicos em pessoas.
- ›A União Europeia aprovou em 2014 regras novas e modernizadas para estes ensaios, com um sistema único europeu (chamado CTIS) que entrou em pleno vigor em janeiro de 2025.
- ›Portugal está a correr para atualizar a lei nacional a esse sistema — e o Governo quer usar o regime de urgência para isto avançar já.
📋 O que muda?
- ›Dar luz verde para o parlamento votar a lei de uma vez, sem passar por comissão especializada
- ›Dispensar o prazo normal de reclamações contra erros de redação
- ›Atualizar o regime português dos ensaios clínicos para cumprir o regulamento europeu e usar o novo sistema único europeu
- ›Acelerar o acesso de hospitais portugueses a ensaios de medicamentos inovadores
💥 E eu com isso?
- ›Se alguém que conheces tem uma doença grave sem tratamento disponível, os ensaios clínicos são muitas vezes a única hipótese de aceder a remédios novos antes de chegarem ao mercado.
- ›Com o novo sistema europeu, os ensaios multipaíses ficam muito mais rápidos de aprovar — e Portugal pode competir pela atração dessas empresas.
- ›Se a lei nacional ficar atrasada, os hospitais portugueses podem ficar de fora de investigações internacionais que dão acesso a medicamentos de ponta.
👍
A favor
- 1O período de transição do regulamento europeu terminou em janeiro de 2025 — Portugal está a chegar tarde, precisa de despachar Infarmed
- 2O novo sistema único europeu reduz burocracia e melhora a transparência dos ensaios EUR-Lex
- 3Sem lei atualizada, Portugal arrisca ficar fora de ensaios multinacionais — menos acesso a medicamentos inovadores PLMJ
O que se passou até agora
Quem propôs desistiu
21 de novembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
20 de novembro de 2025
Chegou à mesa
17 de novembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de novembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra