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Proposta de lei n.º 300

PAN quer devolver ao Tribunal de Contas o controlo do PRR

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Eduardo Teixeira·Alberto Fonseca·Inês de Sousa Real·Miguel Rangel·Patrícia Gonçalves+6

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN está a dizer: "tiraram o Tribunal de Contas de cima dos contratos do PRR para 'acelerar', mas o dinheiro continua a sair sem ninguém a fiscalizar — devolvam o visto prévio antes que isto dê asneira."

🍺 Qual é o problema?

›Em 2021, para gastar o dinheiro do PRR mais depressa, o Governo tirou a obrigação de o Tribunal de Contas dar luz verde antes de se assinarem contratos públicos.
›Resultado? O próprio Tribunal já avisou três vezes que isto abre a porta à corrupção — e que o regime quase ninguém usa (0,38% dos contratos).

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PAN

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PCP

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

12 de dezembro de 2025

Discussão generalidade

10 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

4 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

3 de dezembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

3 de dezembro de 2025

Chegou à mesa

28 de novembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Revoga os artigos que dispensam o visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos do PRR
›Todos os contratos financiados pelo PRR voltam a passar pelo crivo do Tribunal antes de serem executados
›Entra em vigor no dia seguinte à publicação — sem período de transição

💥 E eu com isso?

›Se há uma obra pública no teu concelho paga com dinheiro do PRR — uma escola, um centro de saúde — neste momento ninguém verifica antes se o contrato é legal.
›Se houver aldrabice, só se descobre depois, quando o dinheiro já voou.
›O PRR são 16 mil milhões de euros — dinheiro que é teu.

👍

A favor

1O Tribunal de Contas já pediu três vezes seguidas à Assembleia que reconsidere esta dispensa — não é capricho, é o órgão máximo de fiscalização a dizer que isto é perigoso ECO
2O próprio diretor do DCIAP avisou que a simplificação pode ser usada para desviar fundos — quem combate a corrupção diz que isto facilita a corrupção ECO
3A presidente do Tribunal de Contas defende que contratos acima de 5 milhões devem manter controlo prévio — é o mínimo para proteger o erário público Público

👎

Contra

1O Governo diz que o visto prévio atrasa a execução dos fundos europeus — e Portugal já está atrasado no PRR, arrisca perder milhões ECO
2O antigo presidente do TdC disse que a média de apreciação era 11 dias — mas os críticos argumentam que na prática os processos encalhavam semanas em filas internas Público
3O Governo já prepara uma reforma completa do TdC para 2026, por isso esta proposta pode ficar ultrapassada Renascença

O Tribunal de Contas já pediu três vezes seguidas à Assembleia que reconsidere esta dispensa — não é capricho, é o órgão máximo de fiscalização a dizer que isto é perigoso

ECO · eco.sapo.pt

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