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Proposta de lei n.º 300PAN quer devolver ao Tribunal de Contas o controlo do PRR
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN está a dizer: "tiraram o Tribunal de Contas de cima dos contratos do PRR para 'acelerar', mas o dinheiro continua a sair sem ninguém a fiscalizar — devolvam o visto prévio antes que isto dê asneira."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2021, para gastar o dinheiro do PRR mais depressa, o Governo tirou a obrigação de o Tribunal de Contas dar luz verde antes de se assinarem contratos públicos.
- ›Resultado? O próprio Tribunal já avisou três vezes que isto abre a porta à corrupção — e que o regime quase ninguém usa (0,38% dos contratos).
📋 O que muda?
- ›Revoga os artigos que dispensam o visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos do PRR
- ›Todos os contratos financiados pelo PRR voltam a passar pelo crivo do Tribunal antes de serem executados
- ›Entra em vigor no dia seguinte à publicação — sem período de transição
💥 E eu com isso?
- ›Se há uma obra pública no teu concelho paga com dinheiro do PRR — uma escola, um centro de saúde — neste momento ninguém verifica antes se o contrato é legal.
- ›Se houver aldrabice, só se descobre depois, quando o dinheiro já voou.
- ›O PRR são 16 mil milhões de euros — dinheiro que é teu.
👍
A favor
- 1O Tribunal de Contas já pediu três vezes seguidas à Assembleia que reconsidere esta dispensa — não é capricho, é o órgão máximo de fiscalização a dizer que isto é perigoso ECO
- 2O próprio diretor do DCIAP avisou que a simplificação pode ser usada para desviar fundos — quem combate a corrupção diz que isto facilita a corrupção ECO
- 3A presidente do Tribunal de Contas defende que contratos acima de 5 milhões devem manter controlo prévio — é o mínimo para proteger o erário público Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
12 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
10 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
4 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
28 de novembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra