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Proposta do Governo n.º 48

Construir casa? Governo quer que comeces em 8 dias

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Frederico Francisco·João Paulo Graça·Fabian Figueiredo·Isabel Mendes Lopes·Eurico Brilhante Dias+16

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Governo está a pedir ao parlamento autorização para mexer nas regras de construção e licenciamento — a ideia é que, com projeto na mão, possas avisar a câmara e começar a obra em 8 dias, em vez de esperar meses.

🍺 Qual é o problema?

›O Simplex do urbanismo de 2024 foi uma boa intenção que deu barraca na prática — câmaras não se entendiam, regras contradiziam-se e ninguém sabia bem o que precisava de licença.
›Resultado: continuar a construir em Portugal é um pesadelo burocrático, e há uma crise de habitação a bater à porta.

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PSD

CDS-PP

Votaram não (4):

PCP

PAN

Encolheram os ombros (3):

JPP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

6 de março de 2026

Mandaram publicar

4 de março de 2026

Referenda

3 de março de 2026

O Presidente assinou

2 de março de 2026

Votação final em plenário

20 de fevereiro de 2026

Requerimento dispensa redação final

20 de fevereiro de 2026

O Presidente assinou

20 de fevereiro de 2026

›Câmaras têm 20 dias para decidir sobre obras, 30 para urbanização, 45 para loteamentos — se não responderem, o projeto avança automaticamente
›Fim do alvará de construção em papel — basta o recibo do pagamento das taxas
›Plataforma eletrónica obrigatória para todos os municípios — adeus processos em papel
›Clarificação de quando é preciso licença e quando basta avisar a câmara
›Terrenos para habitação pública ou renda acessível ficam com regras simplificadas

💥 E eu com isso?

›Se estás à espera de licença para construir ou renovar casa, isto pode ser a diferença entre esperar 6 meses ou 3 semanas.
›Com a crise da habitação, cada mês que uma obra fica parada é mais um mês sem casas no mercado — e mais um mês com rendas a subir.

👍

A favor

1O Governo quer que se comece a construir em 8 dias com projeto aprovado, acabando com meses de espera por licenças que travam a construção Observador
2A crise habitacional precisa de respostas rápidas — o OE2026 dá à habitação a maior fatia orçamental de sempre RTP
3O deferimento tácito obriga as câmaras a despachar — se não decidem a tempo, o projeto avança ECO

👎

Contra

1O Simplex anterior já prometia simplificar e criou mais confusão — muitas câmaras não têm meios técnicos para cumprir estes prazos ECO
2Deferimento tácito sem fiscalização pode abrir a porta a construções ilegais ou perigosas — rapidez não pode atropelar segurança Observador
3É uma autorização legislativa, ou seja, o parlamento dá carta branca ao Governo para decidir os detalhes sozinho — menos escrutínio democrático ECO

Saiu na folha oficial

20 de fevereiro de 2026

Discussão generalidade

9 de janeiro de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Legislação resultante

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera

Lei

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar

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