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Proposta de lei n.º 301PS quer estatuto legal para alunos que montam empresa na faculdade
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS quer criar um estatuto oficial para estudantes que metem mãos à obra a montar empresas enquanto andam na faculdade — tipo as Junior Empresas que já existem mas que hoje em dia não têm base legal nenhuma, andam ali ao Deus-dará.
🍺 Qual é o problema?
- ›Há décadas que existem Junior Empresas em Portugal — grupos de alunos que fazem consultoria e projetos reais para clientes enquanto estudam.
- ›Problema? Não há lei nenhuma que as reconheça. Vivem num limbo jurídico.
- ›Em França (onde o conceito nasceu em 1967) já há estatuto oficial e mais de 25 mil alunos a usá-lo.
📋 O que muda?
- ›Criar a figura legal de "empresa estudantil" — reconhecida anualmente pelo instituto da juventude (IPDJ, que trata dos programas para jovens)
- ›Dar aos alunos empreendedores direitos parecidos aos dos trabalhadores-estudantes — poder faltar a aulas e exames para coisas da empresa, prazos flexíveis
- ›Benefícios fiscais iguais aos das associações juvenis — não pagam certos impostos
- ›As empresas não podem ter lucro pessoal — os excedentes ficam na própria empresa, como nas associações
👍
A favor
- 1As Junior Empresas existem em Portugal desde 1980 mas nunca tiveram base legal — o PS diz que é preciso pôr ordem na casa RTP
- 2Em França há mais de 25 mil estudantes com este estatuto e faturam mais de 10 milhões de euros por ano — é um modelo testado Revista Business Portugal
- 3Dá enquadramento a estudantes que criam startups enquanto estudam — hoje estão no ar sem proteção legal nenhuma Human Resources
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
4 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
2 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra