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Proposta de lei n.º 303

IL: há carreiras públicas paradas desde os anos 80

PSD

CDS-PP

PCP

JPP

PAN

·Mariana Leitão·Ana Bernardo·Alexandre Poço·Manuela Tender·Patrícia Gonçalves+36

??%boa ideia

??%má ideia

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votos

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A IL diz ao Governo: "há carreiras na função pública que não são atualizadas desde 1980 — psicólogos, administradores hospitalares, bombeiros sapadores — e isso cria dois mundos dentro do mesmo Estado. Revisem tudo até junho de 2026."

🍺 Qual é o problema?

›Em 2008, uma lei mandou rever todas as carreiras da função pública em 180 dias.
›Passaram 17 anos e dezenas de carreiras nunca foram tocadas — desde administradores hospitalares até faroleiros, passando por vigilantes da natureza e polícia marítima.
›Resultado: duas pessoas no mesmo edifício público podem ter regras completamente diferentes de progressão, avaliação e salário.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

PCP

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Discussão generalidade

11 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

11 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

5 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

4 de dezembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

4 de dezembro de 2025

Chegou à mesa

2 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›O Governo é obrigado a iniciar a revisão de todas as carreiras não revistas até 30 de junho de 2026
›Cada carreira será avaliada: ou é absorvida pelas carreiras gerais, ou vira carreira especial, ou é extinta
›A proposta inclui três mapas com dezenas de carreiras — de bombeiros sapadores a faroleiros, de técnicos de reinserção social a inspetores de aviação civil
›Entra em vigor no dia seguinte à publicação

💥 E eu com isso?

›Se trabalhas no Estado e a tua carreira nunca foi revista, progredir é uma miragem — as regras são de há 40 anos, não há avaliação de mérito justa e o teu salário pode estar congelado numa tabela arcaica.
›Isto também te afeta como utente: serviços públicos com funcionários desmotivados funcionam pior.

👍

A favor

1O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP de 2024 já previa a revisão destas carreiras até ao final de 2026 — esta proposta força o cumprimento do que já foi prometido Portugal.gov
2São 17 anos de atraso — a lei de 2008 mandou fazer em 180 dias o que nunca ninguém fez, e a cada ano que passa o problema agrava-se ECO
3A falta de revisão empurra profissionais qualificados para o setor privado — o Estado perde talento por incapacidade de oferecer progressão credível STE

👎

Contra

1Rever dezenas de carreiras em seis meses é ambicioso a roçar o irrealista — cada carreira tem especificidades, sindicatos e negociação própria DGAEP
2A proposta não diz quanto custa — absorver carreiras ou criar novas carreiras especiais pode implicar aumentos salariais que o Orçamento não prevê ECO
3O Governo já tem um calendário negociado com sindicatos para rever carreiras faseadamente — impor um prazo único pode desrespeitar o processo de diálogo social em curso FNE

O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP de 2024 já previa a revisão destas carreiras até ao final de 2026 — esta proposta força o cumprimento do que já foi prometido

Portugal.gov · portugal.gov.pt

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