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Proposta de lei n.º 305IL: se o Estado falha, o cidadão não paga
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A IL quer que quando o Estado não cumpre prazos — no SNS, nos transportes, nos registos, nas câmaras — o cidadão deixe de pagar ou seja compensado. Chega de pagar por um serviço que não funciona.
🍺 Qual é o problema?
- ›A confiança nos serviços públicos caiu 15% em 2025.
- ›Nos transportes, mais de metade das queixas são sobre atrasos.
- ›Na saúde, os tempos de espera continuam a ultrapassar os máximos garantidos.
- ›Nos registos e licenciamentos, os prazos legais são rotineiramente furados.
- ›Mas quem sofre as consequências é sempre o cidadão — o Estado cobra mas não entrega.
📋 O que muda?
- ›Comboios: quem tem passe mensal passa a ter direito a reembolso proporcional quando há atrasos ou cancelamentos repetidos — de forma automática
- ›Registos e notariado: se o registo ultrapassa o prazo legal, os emolumentos são devolvidos
- ›Câmaras: taxas de licenciamento devolvidas se o serviço não for prestado no prazo — e se a lei não diz prazo, são 60 dias
👍
A favor
- 1A confiança nos serviços públicos caiu 15% em 2025 — os portugueses já não acreditam que o Estado funcione e isto é uma forma de pressionar melhorias Renascença
- 2Mais de 54% das queixas nos transportes são por atrasos — quem paga passe e sofre cancelamentos diários não tem nenhuma compensação Hélder Martins
- 3A DECO já criou uma ferramenta para reclamar de falhas nos serviços públicos — a procura mostra que o problema é massivo Renascença
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
11 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
11 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
5 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
4 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
4 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
2 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra