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Proposta n.º 390

IL quer acabar com as duas leis do trabalho em Portugal

PSD

CDS-PP

PCP

JPP

PAN

·Mariana Leitão·Ana Bernardo·Alexandre Poço·Manuela Tender·Patrícia Gonçalves+36

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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A IL diz que Portugal tem duas legislações laborais paralelas — uma para a função pública, outra para o privado — e que isto cria confusão, desigualdade e ineficiência. Quer que o Governo junte as duas num regime coerente, mantendo só as diferenças que façam sentido.

🍺 Qual é o problema?

›Quem trabalha no Estado segue a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; quem trabalha no privado segue o Código do Trabalho.
›As duas leis regulam coisas parecidas — horários, férias, greves, avaliação — mas de formas diferentes.
›Resultado: um funcionário público que quer saber os seus direitos tem de consultar duas leis com remissões cruzadas.
›

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (1):

Votaram não (8):

PSD

PCP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (1):

CDS-PP

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

11 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

11 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

5 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

4 de dezembro de 2025

Chegou à mesa

2 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›O Governo deve promover a convergência entre as duas leis no âmbito da reforma laboral Trabalho XXI já em curso
›Foco em horários de trabalho, férias, greves, avaliação de desempenho, cessação de vínculo e regime disciplinar
›Mantém-se as especificidades do emprego público: concursos, nomeações, carreiras
›A ideia é criar um "livro especial" dentro do Código do Trabalho, em vez de duas leis separadas

👍

A favor

1A própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas já remete para o Código do Trabalho em dezenas de matérias — a separação é cada vez mais artificial Sage
2Nos Países Baixos, a convergência já foi feita e funciona — combina proteção dos funcionários públicos com flexibilidade moderna Parlamento
3O Governo reconhece que a reforma laboral não se aplica formalmente ao setor público, mas admite que muitos trabalhadores públicos já estão regulados pelo Código do Trabalho — a fronteira é artificial CNN Portugal

👎

Contra

1Os sindicatos da função pública veem isto como uma tentativa de retirar direitos — as 35 horas semanais e a estabilidade do vínculo público podem estar em risco ECO
2A greve geral de março de 2026 com 80% de adesão na função pública mostra que os trabalhadores públicos estão em modo de alerta máximo contra qualquer reforma que percecionem como ataque Público
3Uma convergência mal feita pode criar um vácuo jurídico — anos de transição com regras pouco claras que prejudicam tanto trabalhadores como gestores públicos Idealista

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca