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Proposta de lei n.º 307PS quer lei da vida independente para pessoas com deficiência
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Ver documento original →O PS propõe transformar o programa-piloto de assistência pessoal a pessoas com deficiência numa lei a sério — para que possam viver em casa própria com apoio, em vez de ficarem dependentes de familiares ou instituições.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2019, Portugal teve um projeto-piloto de vida independente que dava assistentes pessoais a pessoas com deficiência grave.
- ›Funcionou 5 anos, abrangeu cerca de mil pessoas e acabou.
- ›Agora há pelo menos 3.000 pessoas em lista de espera e zero vagas novas.
- ›Em maio de 2025, centenas marcharam em Lisboa com o lema "Queremos igualdade, não caridade" — porque depender de um piloto que pode acabar a qualquer momento não é independência nenhuma.
📋 O que muda?
- ›Criar por lei o direito à assistência pessoal para pessoas com deficiência — deixa de ser piloto e passa a ser permanente
- ›Cada pessoa tem um plano individual de vida independente com orçamento próprio
- ›Assistentes pessoais têm contrato de trabalho, formação obrigatória e supervisão
- ›
👍
A favor
- 1O projeto-piloto funcionou durante 5 anos e provou que o modelo resulta — agora é preciso passar de experiência a direito garantido por lei Público
- 2Centenas de pessoas com deficiência marcharam em Lisboa a pedir vida independente — "queremos igualdade, não caridade" não é slogan, é urgência Observador
- 3A Prestação Social para a Inclusão aumentou 10,4% para 886 milhões em 2026 — há orçamento a crescer nesta área, falta é o enquadramento legal Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
4 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra