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Proposta n.º 400PAN exige que se cumpra a lei das acessibilidades — 20 anos depois
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Ver documento original →O PAN está basicamente a dizer: "a lei que obriga edifícios públicos a ser acessíveis a cadeiras de rodas existe há quase 20 anos — agora façam o favor de a cumprir e parem de excluir um terço da população."
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem uma lei de acessibilidades desde 2006.
- ›Passaram 20 anos e o programa do Governo para adaptar 1.500 edifícios públicos até 2025 só conseguiu terminar 6 obras.
- ›Seis.
- ›Só 42% dos museus e monumentos públicos cumprem as normas.
- ›Enquanto isso, 34% da população adulta vive com alguma forma de deficiência — e continua a encontrar degraus, portas estreitas e casas de banho impossíveis em serviços que deviam ser para todos.
📋 O que muda?
- ›Mapear todos os espaços públicos que não cumprem a lei de acessibilidades e publicar a lista
- ›Definir prazos concretos para adaptar serviços públicos prioritários (centros de saúde, escolas, repartições)
- ›Fiscalizar a sério o cumprimento — com consequências para quem não cumpre
- ›Aplicar nos serviços públicos as boas práticas de atendimento a pessoas com deficiência visual e auditiva
- ›Campanhas de sensibilização sobre o que a acessibilidade realmente significa
💥 E eu com isso?
- ›Se usas cadeira de rodas e precisas de ir ao centro de saúde, há uma boa hipótese de não conseguires entrar.
- ›Se tens um pai idoso com mobilidade reduzida, os mesmos degraus vão ser o teu problema.
- ›A lei existe, o dinheiro foi programado — o que falta é alguém que obrigue a fazer.
👍
A favor
- 1Do programa Acessibilidade 360.º que devia adaptar 1.500 edifícios até 2025, só 6 estavam concluídos — o incumprimento é escandaloso e documentado Público
- 2A Associação Salvador entregou uma petição com 9.000 assinaturas a denunciar as falhas — as pessoas com deficiência estão fartas de esperar Observador
- 334% dos adultos em Portugal vivem com alguma deficiência — não é nicho, é um terço do país RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
19 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
19 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
5 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra