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Proposta de lei n.º 317PAN quer turnos de 6h máximo e mais 30% no salário noturno
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Ver documento original →O PAN quer mexer a fundo no Código do Trabalho para proteger quem trabalha por turnos e à noite: turnos máximos de 6 horas, acréscimo de 30% no salário (em vez dos atuais 25% para noturno), reforma antecipada, mais férias e exames médicos de 6 em 6 meses.
🍺 Qual é o problema?
- ›Cerca de 800 mil portugueses trabalham por turnos.
- ›A lei atual permite turnos de 8 horas sem pausa obrigatória mínima, o acréscimo noturno é de 25%, e não há reconhecimento do desgaste acumulado.
- ›O PAN diz que a revisão da lei laboral (Agenda do Trabalho Digno) ignorou esta realidade por completo.
📋 O que muda?
- ›Turnos máximos de 6 horas diárias com pausa obrigatória de 30 minutos a cada 4 horas
- ›Acréscimo de 30% para trabalho noturno (era 25%) e 30% para trabalho por turnos
- ›Trabalho noturno começa às 20h em vez das 22h — abrange mais trabalhadores
- ›Reforma antecipada: menos 2 meses por cada ano de turnos, sem penalização
- ›Um dia extra de férias por cada 3 anos de turnos
- ›Exames médicos de 6 em 6 meses para quem trabalha por turnos
- ›Dispensa de turnos para grávidas até 18 meses após o parto e para menores
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas por turnos, isto muda-te a vida: turnos mais curtos, mais dinheiro ao fim do mês, reforma mais cedo e mais férias.
- ›Se és patrão, prepara-te — estas medidas custam.
- ›A questão é se é justo pedir a quem trabalha de noite e fins de semana que aceite as mesmas condições de quem faz das 9 às 5.
👍
A favor
- 1Trabalhadores por turnos pedem legislação que os proteja — em audiências no parlamento deixaram sugestões concretas Observador
- 2A diretiva europeia 93/104/CE recomenda 11 horas de descanso entre turnos, mas muitas empresas não cumprem — é preciso regulação mais firme Parlamento
- 3O trabalho noturno está classificado pela OMS como provável cancerígeno — o impacto na saúde é sério e documentado Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
19 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
19 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
5 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra