🗳️ Decidida· Há 4 meses· Vota para veres o resultado

Proposta n.º 404

BE quer fiscalizar acessibilidades e adaptar edifícios públicos

PCP

PSD

CDS-PP

·Alfredo Maia·Ana Martins·Mariana Mortágua·Isabel Mendes Lopes·Pedro Pinto+5

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

🔒

Entra para dizeres o que pensas

Vê o que o pessoal acha disto

🍻Análise IAModo Tasca

Ver documento original →

O Bloco está a dizer ao Governo: "a lei das acessibilidades para pessoas com deficiência existe desde 2006, o prazo já passou em 2017, mas continuam a existir passadeiras mal feitas, casas de banho sem barras e edifícios públicos inacessíveis — e ninguém fiscaliza nada."

🍺 Qual é o problema?

›A lei obriga a que edifícios públicos, espaços comerciais e via pública sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida — mas o prazo de adaptação terminou em 2017 e muita coisa ficou por fazer.
›O programa Acessibilidade 360.º deveria adaptar 1.500 edifícios públicos até 2025 — mas em agosto de 2024 só 6 estavam concluídos. Seis.
›O último relatório de avaliação mostra que 140 dos 308 municípios nem sequer responderam ao questionário sobre acessibilidades — ou seja, nem sabemos o estado real da situação.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (1):

PSD

Encolheram os ombros (1):

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

4 de março de 2026

Publicada no Diário da Assembleia

12 de fevereiro de 2026

Mandaram publicar

12 de fevereiro de 2026

Foram limpar o texto

4 de fevereiro de 2026

Votação final em plenário

30 de janeiro de 2026

Enviada para análise detalhada

19 de dezembro de 2025

Apreciação parlamentar

19 de dezembro de 2025

📋 O que muda?

›Promoção concreta de melhorias nas acessibilidades em conjunto com as câmaras — cumprir finalmente a lei de 2006
›Levantamento e fiscalização dos edifícios públicos que não cumprem as regras, com obrigação de adaptação
›Mais dinheiro público para eliminar barreiras em espaços públicos, edifícios e habitação
›Revisão do modelo de fiscalização — envolvendo o INR, a Inspeção de Finanças, câmaras e associações de pessoas com deficiência

💥 E eu com isso?

›Se usas cadeira de rodas, carrinho de bebé ou simplesmente tens dificuldade em andar, sabes que Portugal é um campo de obstáculos — passadeiras mal rebaixadas, buracos na calçada, rampas impossíveis.
›De 1.500 edifícios que deviam ser adaptados até 2025, só 6 ficaram prontos — estamos a falar de uma taxa de execução de 0,4%.
›A petição da Associação Salvador que motivou esta proposta tem um ponto simples: a lei existe, só falta ser cumprida.

👍

A favor

1O programa Acessibilidade 360.º concluiu apenas 6 de 1.500 edifícios públicos previstos — uma taxa de execução vergonhosa de 0,4% Público
2A Associação Salvador apelou à criação de planos municipais de acessibilidade com mecanismos efetivos de fiscalização — porque as leis sem fiscalização são letra morta Observador
3140 dos 308 municípios nem responderam ao questionário nacional sobre acessibilidades — se nem preenchem um formulário, imagina o estado das ruas Parlamento

👎

Contra

1O prazo legal de adaptação já passou em 2017 — mais recomendações sem sanções reais continuam a ser papel para a gaveta Público
2A proposta não define orçamento concreto nem prazos obrigatórios — sem números, é apenas uma declaração de boas intenções Parlamento
3A responsabilidade está nas câmaras municipais, mas muitas não têm meios técnicos nem financeiros — pedir fiscalização sem financiamento é pedir o impossível DN