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Proposta de lei n.º 323PCP quer atestados multiuso grátis e sem junta médica obrigatória
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Ver documento original →O PCP diz que chega de cobrar dinheiro e obrigar a juntas médicas quem precisa de um atestado de incapacidade — se a deficiência é permanente, o papel renova-se sozinho; se é óbvia, o médico assistente resolve.
🍺 Qual é o problema?
- ›O atestado de incapacidade multiuso é o bilhete de entrada para dezenas de direitos: desconto no IUC, cartão de estacionamento, isenção de taxas moderadoras, prestação social para a inclusão.
- ›Mas obtê-lo é um calvário — esperas de meses ou anos por junta médica, e ainda tens de pagar 12,50€.
- ›Para quem vive com uma deficiência permanente e pouco dinheiro, é uma humilhação a triplicar.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (6):CHLPCPBEPANJPP
Votaram não (2):PSDCDS-PP
Encolheram os ombros (2):PSIL
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
16 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
12 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra