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Proposta de lei n.º 324Chega: juntas médicas inúteis para deficiências permanentes?
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega diz ao Governo: "se alguém tem um braço amputado, para quê obrigá-lo a repetir a junta médica a cada X anos? Poupem-lhe o calvário e usem os médicos para quem realmente precisa."
🍺 Qual é o problema?
- ›Há 104 mil pessoas à espera de junta médica em Portugal, algumas há mais de dois anos.
- ›Enquanto isso, pessoas com deficiências permanentes e irreversíveis — como amputações — são chamadas para reavaliações que vão dar exatamente o mesmo resultado.
- ›São consultas inúteis que entopem um sistema já a rebentar pelas costuras.
📋 O que muda?
- ›Juntas médicas só voltam a ser marcadas quando a variação futura da incapacidade possa realmente mudar algum benefício ou apoio — acabam-se reavaliações inúteis
- ›O regime excecional que permite contratar médicos extras para juntas médicas deixa de ter prazo fixo — mantém-se até que o tempo de espera desça para o limite legal
- ›Menos consultas desnecessárias = médicos libertados para avaliar quem está há meses ou anos à espera
E eu com isso?
👍
A favor
- 1O Governo reconheceu que há 104 mil juntas médicas pendentes e lançou um plano extraordinário para as resolver — esta proposta vai na mesma direção Público
- 2Utentes esperam até dois anos por um atestado de incapacidade, o que os impede de aceder a benefícios fiscais e sociais RTP
- 3Desde 2024 já é possível emitir atestados sem junta médica para doentes oncológicos — a lógica é a mesma Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
16 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
12 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra