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Proposta de lei n.º 325

IL: produtos de apoio a deficientes pagos a tempo, não um ano depois

PSD

PAN

PCP

CDS-PP

JPP

·Lia Ferreira·Felicidade Vital·Isaura Morais·Lina Pinheiro·Carolina Marques+36

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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A IL quer que os produtos de apoio — cadeiras de rodas, próteses, aparelhos — sejam financiados antes da compra e não reembolsados meses depois, e que o Governo defina o orçamento logo a seguir ao OE, não no fim do ano.

🍺 Qual é o problema?

›O sistema de produtos de apoio a pessoas com deficiência funciona ao contrário: a lei diz que são gratuitos e universais, mas o Estado só define a verba disponível no final do ano, com efeitos retroativos.
›Resultado: nos primeiros meses do ano ninguém sabe se há dinheiro, as entidades não aprovam pedidos, e as pessoas ou compram do bolso (se puderem) ou ficam sem.
›Sobra dinheiro todos os anos porque não é atribuído a tempo.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

Encolheram os ombros (1):

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

18 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

18 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

16 de dezembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16 de dezembro de 2025

Chegou à mesa

12 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Verba anual para produtos de apoio tem de ser definida até 30 dias após o OE entrar em vigor — acabam-se os despachos de novembro com efeitos a janeiro
›Regra passa a ser o financiamento antecipado (antes da compra), e não o reembolso — só em casos de urgência é que a pessoa compra primeiro
›Entidades financiadoras têm 30 dias úteis para decidir o pedido — se não responderem, é aprovado automaticamente
›Acaba o limbo burocrático que deixa pessoas sem cadeiras de rodas ou próteses durante meses

💥 E eu com isso?

›Se precisas de uma cadeira de rodas nova e não tens dinheiro para comprá-la do bolso, ficas à espera.
›Meses.
›Às vezes mais de um ano.
›Enquanto isso, a tua mobilidade, a tua saúde e a tua vida ficam em pausa.
›Esta proposta quer que o Estado pague antes, como a lei já diz que devia ser.

👍

A favor

1Desde pelo menos 2015 que sobra dinheiro do orçamento para produtos de apoio porque não é atribuído a tempo — o problema é burocrático, não é falta de verba Observador
2A exaustão das pessoas com deficiência em Portugal é documentada — esperas intermináveis por equipamentos básicos são uma realidade JN
3O deferimento tácito ao fim de 30 dias força a máquina a responder — se não sabe dizer não, aprova Parlamento

👎

Contra

1O deferimento tácito pode levar a aprovações sem critério técnico — se o sistema estiver entupido, tudo passa automaticamente Parlamento
2Obrigar a definir verba 30 dias após o OE pode ser irrealista se o OE for aprovado tarde ou com retificações Parlamento
3A proposta não mexe na lista de produtos elegíveis, que é outro problema de fundo — há equipamentos essenciais que não constam da lista homologada JN

Desde pelo menos 2015 que sobra dinheiro do orçamento para produtos de apoio porque não é atribuído a tempo — o problema é burocrático, não é falta de verba

Observador · observador.pt

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