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Proposta de lei n.º 328

Livre: IRS castiga famílias com dependentes com deficiência

PSD

PAN

PCP

CDS-PP

JPP

·Lia Ferreira·Felicidade Vital·Isaura Morais·Lina Pinheiro·Carolina Marques+33

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O Livre diz que o IRS está a tratar mal as famílias com filhos com deficiência: obriga a englobar as pensões deles (e a pagar mais imposto), não reconhece dependentes maiores de 25 anos, e a dedução está congelada desde 2016.

🍺 Qual é o problema?

›Se tens um filho com deficiência que recebe uma pensão e vive contigo, essa pensão é obrigatoriamente juntada ao teu rendimento para efeitos de IRS — e tributada à tua taxa marginal, que é mais alta.
›Resultado: pagas mais imposto do que se o teu filho declarasse sozinho.
›Além disso, a partir dos 25 anos, mesmo que o teu filho dependa totalmente de ti, o fisco deixa de o reconhecer como dependente.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

PCP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

18 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

18 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de dezembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

16 de dezembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16 de dezembro de 2025

Chegou à mesa

12 de dezembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Filhos com 60%+ de incapacidade e rendimentos abaixo do salário mínimo passam a poder ser dependentes para IRS, sem limite de idade
›Pensões de dependentes com deficiência: podes optar por não englobar — evitas pagar a taxa marginal do agregado
›Dedução à coleta por dependente com deficiência sobe de 2,5 para 3 vezes o IAS (de ~1.317€ para ~1.580€)
›Acaba a penalização fiscal por cuidares de um filho com deficiência a vida toda

💥 E eu com isso?

›Se cuidas de um filho adulto com deficiência severa, sabes que a dependência não acaba aos 25 anos — mas para o fisco, acaba.
›Perdes deduções, perdes o estatuto de agregado, e a pensão dele engorda o teu IRS.
›Esta proposta corrige uma injustiça que castiga quem mais cuida.

👍

A favor

1Famílias cuidadoras de pessoas com deficiência têm custos acrescidos com terapias, reabilitação e ajudas técnicas que crescem acima da inflação — a dedução congelada desde 2016 não acompanha a realidade Parlamento
2O englobamento obrigatório das pensões de dependentes com deficiência é uma anomalia que penaliza quem vive em família versus quem vive sozinho — gera desigualdade entre pessoas com a mesma incapacidade Público
3O limite de 25 anos para dependente não faz sentido quando muitas deficiências implicam dependência vitalícia DN

👎

Contra

1Aumentar deduções e criar exceções no IRS reduz receita fiscal — sem estimativa de impacto, é difícil avaliar se é sustentável Observador
2O não englobamento pode ser usado para planeamento fiscal agressivo em famílias com altos rendimentos — beneficia mais quem já tem mais Parlamento
3Alargar o conceito de dependente sem limite de idade pode complicar a máquina fiscal e criar disputas sobre quem realmente cuida de quem Parlamento

Famílias cuidadoras de pessoas com deficiência têm custos acrescidos com terapias, reabilitação e ajudas técnicas que crescem acima da inflação — a dedução congelada desde 2016 não acompanha a realidade

Parlamento · parlamento.pt

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