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Proposta de lei n.º 328Livre: IRS castiga famílias com dependentes com deficiência
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Ver documento original →O Livre diz que o IRS está a tratar mal as famílias com filhos com deficiência: obriga a englobar as pensões deles (e a pagar mais imposto), não reconhece dependentes maiores de 25 anos, e a dedução está congelada desde 2016.
🍺 Qual é o problema?
- ›Se tens um filho com deficiência que recebe uma pensão e vive contigo, essa pensão é obrigatoriamente juntada ao teu rendimento para efeitos de IRS — e tributada à tua taxa marginal, que é mais alta.
- ›Resultado: pagas mais imposto do que se o teu filho declarasse sozinho.
- ›Além disso, a partir dos 25 anos, mesmo que o teu filho dependa totalmente de ti, o fisco deixa de o reconhecer como dependente.
📋 O que muda?
- ›Filhos com 60%+ de incapacidade e rendimentos abaixo do salário mínimo passam a poder ser dependentes para IRS, sem limite de idade
- ›Pensões de dependentes com deficiência: podes optar por não englobar — evitas pagar a taxa marginal do agregado
- ›Dedução à coleta por dependente com deficiência sobe de 2,5 para 3 vezes o IAS (de ~1.317€ para ~1.580€)
- ›Acaba a penalização fiscal por cuidares de um filho com deficiência a vida toda
👍
A favor
- 1Famílias cuidadoras de pessoas com deficiência têm custos acrescidos com terapias, reabilitação e ajudas técnicas que crescem acima da inflação — a dedução congelada desde 2016 não acompanha a realidade Parlamento
- 2O englobamento obrigatório das pensões de dependentes com deficiência é uma anomalia que penaliza quem vive em família versus quem vive sozinho — gera desigualdade entre pessoas com a mesma incapacidade Público
- 3O limite de 25 anos para dependente não faz sentido quando muitas deficiências implicam dependência vitalícia DN
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
16 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
16 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
12 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra