🍳 A cozinhar
Revisão parlamentar n.º 3PS: Governo tirou câmaras da gestão dos portos de Lisboa
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PS está a contestar um decreto do Governo que chutou as câmaras municipais e a Área Metropolitana de Lisboa para fora da gestão dos portos de Lisboa e Setúbal — passaram de ter assento na administração para meros figurantes num conselho consultivo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2016, as câmaras da região tinham lugar na administração dos portos de Lisboa e Setúbal, porque o que acontece num porto — ruído, trânsito, dragagens, expansão — afeta diretamente quem vive à volta.
- ›O Governo mudou as regras em novembro de 2025, dizendo que os municípios atrapalhavam a "boa governação".
- ›O PS diz que é o contrário: foram os municípios que tornaram as decisões mais sólidas.
📋 O que muda?
- ›Reverter o decreto que tirou as câmaras da gestão portuária e devolver-lhes poder de decisão
- ›Impedir que as câmaras fiquem reduzidas a "instâncias meramente decorativas" sem voto
- ›Garantir que decisões sobre expansão portuária, dragagens e acessos incluam quem vive naqueles territórios
- ›Manter a Área Metropolitana de Lisboa com papel na nomeação de administradores
👍
A favor
- 1A estratégia Portos 5+ do próprio Governo manda auscultar a Associação Nacional de Municípios nas alterações legislativas portuárias — e depois exclui-os da gestão RTP
- 2As melhores práticas internacionais confirmam que os municípios participam na governação portuária — reduz conflitos de planeamento e melhora a aceitação pública Parlamento
- 3O modelo colaborativo entre porto e cidade funcionou desde 2016 sem casos documentados de bloqueio de decisões — a "ineficácia" que o Governo alega não tem suporte factual Público
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
28 de janeiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
17 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
15 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra