Portugal e Reino Unido atualizam acordo fiscal de 1968

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O Governo quer que o Parlamento aprove a nova convenção fiscal entre Portugal e o Reino Unido — a anterior era de 1968 e estava completamente desatualizada. Afeta diretamente os 400 mil portugueses no UK e os milhares de britânicos em Portugal.

🍺 Qual é o problema?

›A convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e o Reino Unido tinha 57 anos.
›Com o Brexit, tornou-se ainda mais urgente atualizá-la.
›A nova versão foi assinada em Londres em setembro de 2025, promulgada em dezembro e entra em vigor em janeiro de 2026.
›Incorpora regras modernas contra evasão fiscal.

📋 O que muda?

›Substituição integral da convenção de 1968 por uma versão atualizada
›Novas regras anti-abuso fiscal (teste do "benefício principal")
›Residência fiscal passa a ser determinada por acordo entre autoridades — não pela sede de direção efetiva
›Arbitragem obrigatória em disputas entre os dois países
›Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026

💥 E eu com isso?

›Se és um dos 400 mil portugueses no Reino Unido, ou um reformado britânico no Algarve, esta convenção define quanto pagas de imposto e a quem.
›A versão de 1968 não previa rendimentos digitais, teletrabalho ou as novas formas de investimento.
›A nova versão dá mais segurança jurídica e facilita a vida a quem vive entre os dois países.

👍

A favor

1A convenção de 1968 tinha 57 anos — era anterior à adesão à UE, à internet e ao Brexit, portanto completamente desajustada EY
2Incorpora regras BEPS da OCDE contra evasão fiscal — trava esquemas abusivos que a versão antiga não previa URB Law
3Já está em vigor desde 1 de janeiro de 2026 — processo rápido entre assinatura e aplicação Diário da República